Apresentação do curso. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil: [Princípios]
Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Conceito, objeto e fontes.
Poder de polícia: conceito, atributos, características, meios de atuação, finalidade e limites.
Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos, discricionariedade e vinculação, classificação.
Ato administrativo: espécies, extinção, prescrição.
Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta.
Contrato administrativo: conceito, Características e peculiaridades, mutabilidade, controle, formalização, execução e inexecução.
Licitação: princípios, modalidades e obrigatoriedade, anulação e revogação.
Processo administrativo Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Responsabilidade Extracontratual do Estado.
Controle interno e externo da Administração pública.
Improbidade administrativa.
