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Direito Administrativo p/ ISS São Paulo (Auditor Fiscal) Com Videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/10/2020
Acesso até: 31/03/2021
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
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Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias
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Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Terceiro Setor.
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Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
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5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação.
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6. Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação.
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7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão.
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8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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10. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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9. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade.
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11. Improbidade administrativa.
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