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Direito Administrativo p/ ISS-Francisco Morato (Auditor Fiscal) Com Videoaulas - Pós-Edital

OBSERVAÇÃO:

- Atualmente, as aulas 03, 04 08 a 10 e 12 não dispõem de videoaulas de apoio.
- Este curso não irá abordar o tópico "Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade."

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula 01 Disponível
Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito.
Aula 02 Disponível
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Aula 03 Disponível
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Aula 04 Disponível
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso do poder. Poderes e deveres do administrador público.
Aula 05 Disponível
Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação.
Aula 06 Disponível
Atos Administrativos: Invalidação
Aula 07 Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
Aula 08 Disponível
Licitação: conceito, finalidades, princípio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação.
Aula 09 Disponível
Serviços Públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
Aula 10 Disponível
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Aula 11 Disponível
Improbidade administrativa.
Aula 12 Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Encerramento do curso Disponível
Encerramento do curso

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 29/09/2019 Acesso ao curso até: 29/02/2020
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