Direito Administrativo ISS Fortaleza Auditor | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ ISS Fortaleza (Auditor Fiscal) Com Videoaulas - 2019

 

OBS: O curso abrange o conteúdo de Ética na Administração Pública. Não abrange a Lei Municipal 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

 

 

 

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput e § 4)
Aula 01 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Administração Pública como função do Estado
Aula 02 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Administração Direta: órgãos públicos: conceito, espécies, regime; Administração Indireta: Autarquias. Principais características de cada e regimes jurídicos.
Aula 03 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Aula 04 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
A publicização do terceiro setor: organizações sociais e OSCIPS
Aula 05 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções
Aula 06 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos.Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos
Aula 07 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. A reparação do dano. Responsabilidade administrativa, civil e penal. A responsabilidade do servidor público. Responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa. Responsabilidade Penal
Aula 08 (Prof. Herbert Almeida) Disponível
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). A probidade na Administração Pública. Atos de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito no exercício da função pública. Atos que causam prejuízo ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. Sanções cominadas (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, arts. 1º a 12)
Aula 09 (Prof. Renan Araújo) Disponível
Ética - Código Penal: crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública – peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional (arts. 312,313, A e B, 316 a 319, 321 e 325 do CP) – Prof. Renan Araújo

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 11/03/2020 Acesso ao curso até: 11/08/2020
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