Direito Administrativo para CBM-PE - Oficial | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ CBM-PE (Oficial) Com videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/11/2020
Acesso até: 08/04/2021
Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos poderes e organização, natureza, fins. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração, organização administrativa da União, administração direta e indireta (parte 1)
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3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração, organização administrativa da União, administração direta e indireta (parte 2)
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5. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia, uso e abuso do poder.
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6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia, atributos, extinção, desfazimento e sanatória, classificação, espécies e exteriorização, vinculação e discricionariedade.
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7. Serviços públicos, conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos, delegação: concessão, permissão, autorização;
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8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial, controle legislativo.
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8. Responsabilidade civil do Estado.
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4. Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativa, cargo, emprego e função públicos.
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4. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
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4. Direitos e vantagens.
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4. Regime disciplinar responsabilidade civil, criminal e administrativa.

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