Direito Admin. para Câmara São Gonçalo Seguran | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Câmara São Gonçalo-RJ (Assistente Téc Leg - Inspetor de Segur.) Pós-Edital

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OBSERVAÇÃO:

Não serão abordados os seguintes tópicos: 5. Agentes públicos: direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; poder disciplinar administrativo dos servidores públicos; sindicância e processo administrativo; estatuto dos funcionários nas Leis nº. 939/2019 e 1166/2020, e, no que couber, na Lei nº 050/1991, e suas alterações.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 06/06/2021
Acesso até: 06/11/2021
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 1. Regime jurídico administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública.
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4. Poderes e deveres dos administradores; uso e abuso de poder; poder regulamentar, poder de polícia administrativa; poder hierárquico e poder disciplinar.
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3. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos;
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3. Atos administrativos: espécies de atos administrativos; desfazi- mento do ato administrativo e suas formas de invalidação; convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade.
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2. Organização da Administração: administração direta e indireta; conceito e características; autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista.
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5. Agentes públicos: classificação dos agentes públicos; organização do serviço público; regimes jurídicos funcionais; órgãos públicos; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos;
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6. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos: recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material, contraditório e ampla defesa); controle legislativo e controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; controle jurisdicional: meios constitucionais de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade.
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