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Direito Administrativo p/ Câmara de Ribeirão Pires-SP (Oficial Administrativo) - Pós-Edital

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Com Videoaulas

OBSERVAÇÕES: o curso não abordará os tópicos “Remuneração dos servidores públicos. Estágio probatório. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.”.

 

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Veja as regras
R$ 60,00
ou 12x de R$ 5,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 12/04/2020
Acesso até: 12/09/2020
Carga Horária
39 horas
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Conteúdo do curso

Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Disponível
Licitações públicas. Lei Federal no 8.666/93. Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório.
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Disponível
Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
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Disponível
Pregão, Lei Federal 10.520/02. Registros cadastrais. Registro de preços.
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Disponível em 03/03/2020
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local.
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Disponível em 06/03/2020
Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Cargos públicos. Estabilidade.
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Disponível em 11/03/2020
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
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