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Direito Administrativo p/ ANTT (Especialista em Regulação- Todas as Áreas) - Com videoaulas - 2019

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
Aula 02 Disponível
8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
Aula 03 Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Aula 04 Disponível
5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder.
Aula 05 Disponível
3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição.
Aula 06 Disponível
7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Aula 07 Disponível
9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo.
Aula 08 Disponível
6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.
Aula 09 Disponível
4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
Aula 10 Disponível
4.5 Lei nº 8.112/1990 e alterações (parte 1)
Aula 11 Disponível
4.5 Lei nº 8.112/1990 e alterações (parte 2)
Aula 12 Disponível
Lei nº 8.112/1990 e alterações (parte 3)
Aula 13 Disponível
4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999.
Aula 14 Disponível
6.2 Enriquecimento ilícito. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações.
Aula 15 Disponível
9.5 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 17/01/2020 Acesso ao curso até: 17/06/2020
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