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Direito Administrativo e Regulatório p/ EPE (Advogado - Atuação Jurídica) Com Videoaulas - 2019

 

Este curso não abordará os seguintes tópicos:

“O modelo do setor elétrico: atribuições, funcionamento, agentes setoriais e atividades” 

 

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula 01 Disponível
Administração Pública
Aula 02 Disponível
Organização Administrativa Brasileira. Administração direta e indireta (parte 1)".
Aula 03 Disponível
Organização Administrativa Brasileira. Administração direta e indireta (parte 2). Administração pública com personalidade privada (empresas estatais e fundações).
Aula 04 Disponível
Poderes e deveres. O uso e o abuso do poder. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Poder de Polícia.
Aula 05 Disponível
Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. Conceitos do Direito Administrativo: teoria geral dos atos administrativos (conceito, atributos e elementos). Invalidação dos atos administrativos.
Aula 06 Disponível
Licitação e Contratos Administrativos (parte 1)
Aula 07 Disponível
Licitação e Contratos Administrativos (parte 2). Convênios.
Aula 08 Disponível
Serviços delegados e consórcios. Serviços Públicos. Concessão. Permissão. Autorização e delegação.
Aula 09 Disponível
Controle da Administração Pública. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Jurisdicional. Sistemas de contencioso. Administrativo e de Jurisdição Una. Instrumento do Controle Jurisdicional.
Aula 10 Disponível
Responsabilidade do Estado.
Aula 11 Disponível
Bens Públicos.
Aula 12 Disponível
Intervenção no domínio econômico.
Aula 13 Disponível
Agentes e servidores públicos.
Aula 14 Disponível
Regimes jurídicos. Direitos. Deveres. Responsabilidades.
Aula 15 Disponível
Processos Administrativos. Teoria geral do procedimento administrativo e leis de processo administrativo.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 07/03/2020 Acesso ao curso até: 07/08/2020
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