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Direito Administrativo e Regulatório p/ EPE (Advogado - Atuação Jurídica) - 2020 (Pré-Edital)

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Este curso não abordará os seguintes tópicos:

“O modelo do setor elétrico: atribuições, funcionamento, agentes setoriais e atividades” 

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 240,00
ou 12x de R$ 20,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 08/05/2021
Acesso até: 08/10/2021
Carga Horária
84 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública
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Disponível
Organização Administrativa Brasileira. Administração direta e indireta (parte 1)".
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Disponível
Organização Administrativa Brasileira. Administração direta e indireta (parte 2). Administração pública com personalidade privada (empresas estatais e fundações).
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Disponível
Poderes e deveres. O uso e o abuso do poder. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Poder de Polícia.
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Disponível
Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. Conceitos do Direito Administrativo: teoria geral dos atos administrativos (conceito, atributos e elementos). Invalidação dos atos administrativos.
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Disponível
Licitação e Contratos Administrativos (parte 1)
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Disponível
Licitação e Contratos Administrativos (parte 2). Convênios.
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Disponível
Serviços delegados e consórcios. Serviços Públicos. Concessão. Permissão. Autorização e delegação.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle Jurisdicional. Sistemas de contencioso. Administrativo e de Jurisdição Una. Instrumento do Controle Jurisdicional.
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Disponível
Responsabilidade do Estado.
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Disponível
Bens Públicos.
Disponível
Intervenção no domínio econômico.
Disponível
Agentes e servidores públicos.
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Disponível
Regimes jurídicos. Direitos. Deveres. Responsabilidades.
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Disponível
Processos Administrativos. Teoria geral do procedimento administrativo e leis de processo administrativo.
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Aulas demonstrativas