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Direito Administrativo e Licitações e Contratos p/ PETROBRAS (Advogado Júnior) Com Videoaulas - 2019

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OBSERVAÇÃO: os tópicos “Lei dos Portos (Lei no 12.815/2013 e Decreto 8033/2013): Portos e Instalações Portuárias. Concessão do Porto Organizado. Arrendamento e Autorização de Instalação portuária. Operador Portuário. Trabalhador Portuário e Operação portuária. OGMO – órgão de gestor de mão-de-obra do trabalho portuário” não serão abordados neste curso.

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 220,00
ou 12x de R$ 18,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 04/05/2020
Acesso até: 04/10/2020
Carga Horária
66 horas
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Conteúdo do curso

Princípios da administração pública. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade.
Disponível
Administração centralizada e descentralizada. Autarquias. Entidades autárquicas. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos
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Disponível
Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas
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Disponível
Poder de polícia. Restrições administrativas.
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Disponível
Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória
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Disponível
Licitações e contratações: normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos; Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.745, de 24/8/1998
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Disponível
Licitações e contratações (parte 2)
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Disponível
Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 - Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte.
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Disponível
Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público
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Disponível
Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle parlamentar
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Disponível
Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos
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Regime jurídico, intervenção do estado no domínio econômico. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto; retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação.
Disponível
Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos
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Disponível
Leis anticorrupção: Lei no 12.846 de 01/08/2013 - Responsabilização pela prática de atos contra a administração; Decreto no 8.420 de 18/03/2015 que regulamenta a Lei 12.846. Lei no 12.813, de 16/05/2013 (Conflito de Interesse); Decreto no 7.203, de 04/06/2010 (Vedação ao nepotismo)
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Disponível
Agência Nacional do Petróleo (ANP); Lei no 9.478, de 6/8/1997; Decreto no 2.455, de 14/1/1998. Ministério das Minas e Energia. A PETROBRAS: estatuto e subsidiárias.

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