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Direito Administrativo e Ética na Administração Pública p/ ISS-RJ (Fiscal de Rendas) - 2019

Com Videoaulas.

OBSERVAÇÕES: os tópicos “3. Organização administrativa do Município: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: Lei no 94 de 14/03/1979 e alterações; direitos, deveres e responsabilidades funcionais. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto Municipal no 13.319 de 20/10/1994. Dos Crimes contra a Administração Pública” não serão abordados neste curso.

 

 

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
2. Regime Jurídico-administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro); princípios da Administração Pública. 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade.
Aula 01 Disponível
1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Administração pública
Aula 02 Disponível
3. Organização administrativa do Município: administração direta e indireta; autarquias, órgão público
Aula 03 Disponível
3. Organização administrativa do Município: fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
Aula 04 Disponível
12. Organizações Sociais (Lei federal no 9.637/98). Entidades paraestatais
Aula 05 Disponível
Poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia)
Aula 06 Disponível
4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos
Aula 07 Disponível
5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação
Aula 08 Disponível
6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Convênios
Aula 09 Disponível
8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares: concessões, permissões e autorizações
Aula 10 Disponível
Consórcios públicos e parcerias público-privadas
Aula 11 Disponível
10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle jurisdicional.
Aula 12 Disponível
9. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; teorias; responsabilidade objetiva; responsabilização por atos legislativos e judiciais; ação regressiva
Aula 13 Disponível
7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos
Aula 14 Disponível
11. Processo Administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei no 133 de 19/11/79, Decreto no 2477 de 25/10/80 e Decreto no 13.150 de 14/08/1994 e respectivas alterações)
Aula 15 (Prof. Paulo Guimarães) Disponível
Decreto Municipal no 13.319 de 20/10/1994

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 25/10/2019 Acesso ao curso até: 25/03/2020