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Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração, revogação e interpretação das leis. Eficácia espacial e temporal (retroatividade e irretroatividade); A Lei de Introdução ao Código Civil do Brasil.
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de Direito. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Dos Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Prova.
