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Apresentação do Curso Conceito e terminologia CONTEÚDO EDITAL: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos -Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948.
CONTEÚDO EDITAL: 4 Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos). 5 Decreto nº 9.759/2019 (extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal)
CONTEÚDO EDITAL: 6 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 7 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações). 8 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
