Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
Princípios administrativos.
Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990). Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória. Processo Administrativo Disciplinar. Ritos ordinário e sumário. Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução).
Lei 8.666/93 e suas alterações (contratos)
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 10.024/2019 (regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica).
Responsabilidade civil do Estado.
Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo.
Lei 9.784/1999 e suas alterações.
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992).
Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos; poderes e organização; natureza, fins.
Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências).
Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações.
