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Conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais.
Organização do Estado Brasileiro; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; repartição de competências.
Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
