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D. Administrativo p/ Câmara São Gonçalo-RJ (Analista Legislativo - Orçamento e Finanças) Pós-Edital

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Cronograma
Vendas até: 06/06/2021
Acesso até: 06/11/2021
Carga Horária
121 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. 1. Regime jurídico administrativo: princípios administrativos (expressos e reconhecidos)
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2. Administração Pública: conceito; sentido objetivo e sentido subjetivo.
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6. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso de poder; poderes administrativos: poder discricionário, poder regulamentar e poder de polícia; deveres dos administradores públicos; hierarquia e disciplina.
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Ato administrativo (parte 01)
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Ato administrativo (parte 02)
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3. Administração direta e indireta: organização administrativa: centralização e descentralização; desconcentração; administração direta: conceito; natureza da função; abrangência; composição; contratos de gestão; administração indireta: conceito, natureza da função; abrangência; composição; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mistas. 4. Órgãos públicos: conceito; criação e extinção; teorias de caracterização do órgão; capacidade processual; classificação. 16. Intervenção do Estado no domínio econômico.
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9. Consórcios públicos.
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11. Agentes públicos: classificação; agentes de fato; servidores públicos: classificação; regimes jurídicos funcionais; organização funcional; classificação dos cargos; criação, transformação e extinção dos cargos; cessão de servidores; regime constitucional.
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7. Contratos administrativos: conceito, disciplina normativa, sujeitos, características e espécies; cláusulas de privilégios; equação econômico-financeira; formalização; duração, prorrogação, renovação e inexecução do contrato administrativo; extinção do contrato administrativo; sanções administrativas. 8. Convênios administrativos.
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10. Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; princípios básicos e correlatos; dispensa e inexigibilidade. Tipos de licitação. Modalidades de licitação. Lei 8.666/93.
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Pregão. Lei 10.520/2002.
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12. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade e remuneração. Princípios que regem o serviço público: generalidade, continuidade, eficiência e modicidade; execução de serviço público: direta e indireta; regimes de parceria: regime de convênios administrativos; regime de contratos de gestão; gestão por colaboração. 13. Concessão de serviços públicos: conceito; objeto; modalidades; exigência de licitação; direitos e obrigações dos usuários; prazo da concessão; intervenção na concessão. Extinção da concessão; reversão; permissão de serviços públicos: conceito; objeto; extinção da permissão; Lei 8.987/95 e alterações. diferença entre concessão e permissão; Autorização.
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Concessão especial de serviços públicos (parcerias público-privadas), Lei 11.079/2004.
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15. Responsabilidade civil do Estado: conceito; evolução; aplicação da responsabilidade objetiva;
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18. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo); controle parlamentar (controle legislativo), controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade. Tribunal de Contas.
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improbidade administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações.
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14. Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; afetação e desafetação; aquisição, gestão e alienação dos bens públicos; espécies de bens públicos.
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17. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação.
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