Curso de Direito Administrativo para Analista Legislativo – Análise Organizacional e Gestão Publica.

OBSERVAÇÃO:

 Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: Administração Pública: Constituição da República - Títulos III, IV, VI e VII; orçamento público; política fiscal; contratos e convênios; plano de contas. Contabilidade Pública: conceito, objetivo e regime; campo de aplicação; legislação básica (Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, legislação complementar e suas alterações, se houver); receita e despesa pública; receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências passivas e mutações ativas; plano de contas da administração federal; sistemática dos eventos; Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).