Curso Legislação Concurso Área Fiscal | Estratégia Concursos

Curso Básico de Legislação Tributária Municipal p/ Concursos da Área Fiscal - 2020.2

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Cronograma
Vendas até: 08/08/2021
Acesso até: 08/01/2022
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Introdução. Direito Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais previstos na Constituição. Repartição Constitucional de Receitas com os Municípios. Atribuições da Lei Complementar no Direito Tributário. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Histórico do IPTU no Brasil. Regra Matriz de Incidência: critério material (o quê?), espacial (onde?), temporal (quando?), pessoal (quem?) e quantitativo (quanto?). O IPTU na Constituição e no CTN. Jurisprudência do STF e do STJ. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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ITBI-IV. Imposto sobre Transmissão \"Inter Vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. Regra Matriz de Incidência: critério material (o quê?), espacial (onde?), temporal (quando?), pessoal (quem?) e quantitativo (quanto?). O ITBI-IV na Constituição e no CTN. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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ISS. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regra Matriz de Incidência: critério material (o quê?), espacial (onde?), temporal (quando?), pessoal (quem?) e quantitativo (quanto?). O ISS na Constituição, no CTN, no Decreto Lei nº 406, de 1968, e na Lei Complementar nº 116, de 2003, já com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157, de 2016. Jurisprudência do STF e do STJ. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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ISS. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (continuação do ISS). O ISS na Constituição, no CTN, no Decreto Lei nº 406, de 1968, e na Lei Complementar nº 116, de 2003, já com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157, de 2016. Cadastro Fiscal Municipal. Cadastro de Prestadores de Serviços Estabelecidos em Outros Entes da Federação. Arbitramento do Preço do Serviço. Regime de Estimativa do ISS. Sociedades Uniprofissionais. Obrigações Acessórias. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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Taxas. Taxas decorrentes do Exercício do Poder de Polícia. Taxas decorrentes de Serviços Públicos. Contribuição de Melhoria. COSIP. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Fundamentos Constitucionais, no CTN e no Decreto-Lei nº 195, de 1967. Jurisprudência do STF e do STJ. Exercícios Resolvidos e Comentados.
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