Lei nº 5.194/1966; Lei nº 6.496/1977; Lei nº 6.619/1978
Lei nº 6.839/1980; Lei nº 4.950-A/1966; Lei nº 6.838/1980; Lei nº 7.410/1985
Decreto n° 23.196/1933 e Decreto n° 23.569/1933
Resoluções do CONFEA: 218/1973, 235/1975, 313/1986, 345/1990, 359/1991, 407/1996, 417/1998
Resoluções do CONFEA: 1.002/2002, 1.004/2003, 1.007/2003, 1.008/2004, 1.016/2006, 1.029/2010
Resoluções do CONFEA: 1.040/2012, 1.047/2013, 1.048/2013; 1.059/2014, 1.068/2015, 1.070/2015; 1.104/2018;
Resoluções do CONFEA: 1.071/2015, 1.073/2016, 1.080/2016, 1.090/2017, 1.105/2018, 1.106/2018, 1.121/2019; 1.137/2023;
Decisões Normativas do CONFEA: 029/1988, 032/1988, 036/1991, 045/1992, 052/1994,
Decisões Normativas do CONFEA: 055/1994, 114/2019, 074/2004, 094/2012, 111/2017; 120/2023.
Regimento Interno do CREA-MG - Parte I
Regimento Interno do CREA-MG - Parte II
Regimento Interno do CREA-MG - Parte III
Poderes Administrativos Lei nº 9.873/1999.
Processo Administrativo Lei nº 9.784/1999.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
