2. Direito Administrativo Disciplinar. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Prescrição: prazos e forma de contagem. Repercussão administrativa das decisões jurisdicionais. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Fontes. Princípios. Agentes públicos sujeitos à responsabilização disciplinar. Espécies de Procedimento Disciplinar: sindicâncias investigativa, patrimonial e acusatória; processo administrativo disciplinar (ritos ordinário e sumário). Fases: instauração, inquérito e julgamento. Comissão Disciplinar: requisitos, suspeição, impedimento e prazo para conclusão dos trabalhos (prorrogação e recondução). Prazos processuais. Pedido de reconsideração, recurso e revisão

5. Lei do Processo Administrativo Geral – Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

6. Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. 4. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993

8. Controle externo da Administração Pública Federal: Tribunal de Contas da União e Ministério Público da União – competência constitucional e instrumentos de controle

1. Controladoria-Geral da União: estrutura, organização e competências. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006. Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005 – Prof. Claudenir Brito

Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005. 7. Lei Sobre Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (sigilo de dados, bancário e fiscal). Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001