TCE-CE (Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica) Controle Externo

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OBSERVAÇÃO:

- o tópico a seguir será abordado ao longo do curso: Regimento Interno do TCE-CE (Resolução TCE no 835/2007 e alterações posteriores).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

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3. Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário.
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Disponível
2. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. 4. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos. 12. Tribunal de Contas e a Constituição Federal. 8. Natureza e conteúdo do Parecer prévio do TCE.
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Disponível
5. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Constituição Estadual, Lei Orgânica do TCE). 11. Controle externo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 13. Tribunal de Contas e a Constituição do Estado do Ceará. 4. Competência do Tribunal de Contas: autogoverno e normativa.
Disponível
TCE CE: Organização 6. Composição dos Tribunais de Contas. Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Disponível
7. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamento das contas. 8. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
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9. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. 10. Inspeções e auditorias. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares.

Aulas demonstrativas