Para ser reembolsado
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mencionando: nome do curso, data de compra e motivo da
insatisfação. O prazo para solicitação é de até 30 dias após a compra
(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Constituição Federal (1988) - artigo referente à Seguridade, Lei nº 8.742 de 7 de dezembro 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei do Sistema Único de Assistência Social
Resolução CNAS Nº 109, de 12 de novembro de 2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), e suas alterações por meio da Resolução CNAS Nº 13, de maio de 2014