CGM-SP (AMCI - Auditor Municipal de Controle Interno - Área de Especialização Correição) Direito Administrativo Sancionador - 2024 (Pós-Edital)

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O item 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é abordado no curso de Direito Civil.

Os itens 11. Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e alterações + 19. Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013 e alterações + 20. Lei nº 14.133/2são abordados no curso de Direito Administrativo.

Os itens CGM-SP: organização, competências e estrutura, Decreto Municipal n.º 62.809/2023. são abordados no curso de Noções de Controle Interno e Externo

Os itens 7. Dos Deveres e da Ação Disciplinar no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, Lei Municipal nº 8.989/1979; 10. Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, Decreto Municipal nº 56.130/2015. são abordados no curso de Gestão Pública

Não aborda: 2. Princípios materiais do direito administrativo sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade 3. Princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador: devido processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções, motivação, verdade material, congruência decisória, duração razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem, prescritibilidade e publicidade. 4. Independência das instâncias e repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais 5. Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo disciplinar. 20. Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

 

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/03/2025
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Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
21. Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
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Disponível
Declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, Decreto n.º 59.432/2020
Disponível
15. Lei Sobre Sigilo das Operações de Instituições Financeiras, Lei Complementar nº 105/2001 e alterações.-
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Disponível em 18/02/2025
Lei Municipal nº 13.288 de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais
Disponível
Decreto Municipal nº 43.233/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares – Parte I
Disponível
Decreto Municipal nº 43.233/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares – Parte II
Disponível em 15/02/2025
Decreto Municipal nº 43.233/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares – Parte III
Disponível em 16/02/2025
Sindicância Patrimonial, Decreto Municipal nº 54.838/2014
Disponível
Decreto Municipal nº 55.107/2014 - Regulamenta a Lei Anticorrupção no município de São Paulo
Disponível em 18/02/2025
Instrução Normativa nº 02 da Controladoria Geral do Município, de 30 de maio de 2023
Disponível em 19/02/2025
Decreto Municipal nº 59.749/2020 – Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional
Disponível
Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
Disponível
9. Processo administrativo na Administração Pública Municipal - Lei Municipal nº 14.141/2006 e alterações.
Disponível
Legislação Tributária.
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Disponível
Obrigação Tributária.
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Disponível
Responsabilidade Tributária.
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Disponível
Crédito tributário: Constituição e lançamento.
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Disponível
Crédito tributário: Suspensão.
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Disponível
Crédito tributário: Extinção.
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Disponível
Crédito tributário: Exclusão.
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Disponível
Crédito tributário: Garantias e privilégios.
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Disponível
Administração tributária.
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Disponível
Fiscalização.
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Disponível em 20/02/2025
22. Código de Obras - Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Dos procedimentos fiscalizatórios relativos à atividade edilícia. 
Disponível em 18/02/2025
Decreto Municipal nº 51.714/2010 - Regulamenta a lei sobre processo administrativo na Administração Pública Municipal.