Direito Administrativo para Cartórios TJ-TO | Estratégia Concursos

Cartórios do TJ-TO - Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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15.1 Processos administrativos no Tribunal de Justiça, a função da Corregedoria Geral da Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça, do Juiz Corregedor-Auxiliar e das Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar.

16. Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar no 010, de 11.01.1996);

17. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 11/09/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
113 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Conceito e fontes do Direito Administrativo 2 Administração Pública. 2.1 Estrutura administrativa: conceito; elementos; poderes; organização; órgãos públicos; agentes públicos. 3 Atividades administrativas: conceito, natureza, fins e princípios básicos.
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7 Organização administrativa brasileira. 7.1 Administração direta e indireta. 7.2 Centralização e descentralização.
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4 Poderes e deveres do administrador público. 4.1 Uso e abuso do poder. 5 Poderes administrativos. 5.1 Poder vinculado. 5.2 Poder discricionário. 5.3 Poder hierárquico. 5.4 Poder disciplinar. 5.5 Poder regulamentar. 5.6 Poder de polícia.
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6 Atos administrativos. 6.1 Conceito e requisitos. 6.2 Atributos. 6.3 Classificação. 6.4 Espécies. 6.5 Desfazimento: efeitos.
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8 Licitações (Lei Federal no 8.666/1993). 8.1 Conceito, princípios, objeto e finalidade. 8.2 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 8.3 Modalidades. 8.4 Procedimentos e fases. 8.5 Revogação e anulação (fundamentos e principais tipos).
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9 Serviço público. 9.1 Conceito e classificação. 9.2 Regulamentação. 9.3 Competência de prestação. 9.4 Delegação e outorga. 9.5 Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. 14 Proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
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13 Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. 13.1 Os meios de controle judicial.
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11 Improbidade administrativa (Lei Federal no 8.429/1992
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Disponível
10 Responsabilidade civil do Estado: evolução e cenário normativo atual. 12 Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público.
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15 Processo administrativo.
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Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
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