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Câmara Municipal de Goiânia (Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário) Direito Civil - 2022 (Pré-Edital)

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Não será abordado:  DIREITO EMPRESARIAL: 7. Direito de Empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades Personificadas e Não-Personificadas. Estabelecimento. Institutos Complementares. DIREITO ADMINISTRATIVO: Desapropriação: Modalidades, Fundamentos. Desapropriação urbanística. Desapropriação sancionatória.

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R$ 208,00
ou 12x de R$ 17,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
125 horas
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Conteúdo do curso

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo. Normas Jurídicas. Fontes de Direito. Vigência, Hierarquia, Revogação e Interpretação das Leis. Conflito Intertemporal e Interespacial de leis; Relações entre a Constituição e o Código Civil.
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2. As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas Naturais. Domicílio e Residência.
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2. Pessoas Jurídicas. Registro Civil. Domicílio e Residência.
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3. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, Patrimônio e Esfera Jurídica. diferentes classes de bem.
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4. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico.
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4. Fatos Jurídicos. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Ilícitos; Prova.
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4. Prescrição e Decadência;
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5. Obrigações. Modalidades das Obrigações. Transmissão das Obrigações.
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5. Obrigações. Adimplemento e Extinção das Obrigações. Inadimplemento das Obrigações. Obrigações por Atos Ilícitos.
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6. Contratos em geral.
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6. Várias espécies de contrato. Atos Unilaterais.
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Responsabilidade civil
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8. Direito das Coisas; Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da Posse. Aquisição e Perda. Efeitos da Posse. Direitos Reais; Propriedade.
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8. Restrições ao Uso da Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, Anticrese e Hipoteca.
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Aulas demonstrativas