Câmara dos Deputados - Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
169 horas
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Conteúdo do curso

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1. Conceitos. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas.
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2 Organização da Administração. A Administração na Constituição de 1988.
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2 Organização da Administração (parte 2)
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Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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3 Poderes e Deveres Administrativos.
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Aula 6 4 Atos Administrativos.
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7 Licitações: conceito, princípios, contratação direta, modalidade e tipos. (Lei nº 14.133/2021).
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7 Licitações (Lei nº 14.133/2021) – parte 2
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Contratos administrativos. Fracionamento de despesa. Fiscalização contratual.
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8 Controle da Administração.
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9 Responsabilidade Civil do Estado.
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5 Agentes Públicos: disposições constitucionais.
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Lei nº 8.112/1990 – parte 1
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Lei nº 8.112/1990 – parte 2
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Lei nº 8.112/1990 – parte 3
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6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
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10 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Disponível
11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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12 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
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