Câmara de Sete Lagoas-MG - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 06/10/2024
Acesso até: 06/03/2025
Carga Horária
115 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Disponível
Lei Complementar Nº 192/2016 - Do Provimento e Vacância
Disponível
Lei Complementar Nº 192/2016 - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Lei Complementar Nº 192/2016 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Dos Princípios Fundamentais: art. 1º ao 4º. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais (Art. 7º).
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Da Organização do Estado: arts. 18 ao 36.
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Disponível
Administração Pública: arts. 37 a 39.
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Disponível
Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas-MG - Parte 1
Disponível
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas-MG - Parte 2
Disponível
Regimento Interno da Câmara Municipal - Parte I
Disponível
Regimento Interno da Câmara Municipal - Parte II
Disponível
Regimento Interno da Câmara Municipal - Parte III

Aulas demonstrativas