Câmara de Porto Velho-RO - Ética e Conduta na Administração Pública (Nível Superior)

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  • Lei - Institui o Código Disciplinar do Servidor Civil (FEDERAL)
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Administração Pública.
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Disponível
Lei que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e do Poder legislativo Federal) – parte 1
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Disponível
Lei que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e do Poder legislativo Federal) – parte 2
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Disponível
Lei que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e do Poder legislativo Federal) – parte 3
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Disponível
Lei - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública;
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92).
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Disponível
Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11).
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Disponível
Artigos 312 ao 326 do Código Penal - Crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública.
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