Curso Fazenda Pública PGM-SP Procurador | Estratégia Concursos

Aspectos de Direito Processual Aplicados à Fazenda Pública p/ PGM-SP (Procurador Municipal) - 2020

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Pontos abrangidos nesse curso:
1- Direito Administrativo: 2.19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. 2.20. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. 2.16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos.
2- Direito Constitucional: 1.8. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva.
3- Tributário: 3.29 – Execução Fiscal
4- Processo Civil: 5.6 - A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 5.12. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. 5.23. Ação Popular. Ação Civil Pública (Curso de Difusos). Aspectos processuais. 5.27. Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/01/2021
Acesso até: 04/06/2021
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
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Disponível
Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
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Disponível
Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
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Disponível
Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
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Disponível
Execução contra a Fazenda Pública com EC 94/2016
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Disponível
Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
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Disponível
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Disponível
Desapropriação
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Disponível
Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Disponível
Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
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Aulas demonstrativas