Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
Interpretação e integração das normas constitucionais. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Garantias constitucionais: conceito e classificação. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança; mandado de injunção, habeas data. Direito de petição.
Direitos políticos: sistema político brasileiro.
Bases teóricas do federalismo: estado unitário, estado regional e estado federal. Soberania e autonomia no estado federal. Repartição de competências na Federação e suas técnicas. A repartição de competência na Constituição de 1988. Normas constitucionais pertinentes aos municípios. Intervenção federal nos estados. Intervenção federal nos municípios.
Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei.
As funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia-Geral da União. Advocacia e Defensoria Pública.
Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Atuação do Estado no domínio econômico.
Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança pública.
Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. ADPF. Controle difuso. Controle abstrato. Controle concentrado.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Práticas comerciais. Proteção contratual.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Sanções administrativas. Infrações penais.
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.
