ANATEL (Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito) Direito Tributário

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Cadin (Lei nº 10.522/2002). Tributos relacionados às telecomunicações: fato gerador; base de cálculo; sujeito ativo; sujeito passivo.  Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust (Lei nº 9.998/2000).  Taxas destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Lei nº 5.070/1966): Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública –CFRP (Lei nº 11.652/2008). Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel (Lei nº 10.052/2000).  Multa de ofício (Lei nº 9.420/1996).  
 
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Certificado
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Cronograma
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61 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Considerações acerca da Reforma Tributária
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Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários.
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Imunidades.
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Competência Tributária. Impostos da União.
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Disponível
Impostos dos Estados e do DF.
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Disponível
Impostos Municipais; Repartição de Receitas Tributárias.
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Disponível
Legislação Tributária. Constituição Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos. Convênios. Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
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Disponível
Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.
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Disponível
- Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações.
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Disponível
Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
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Disponível
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Prescrição. Decadência. Pagamento Indevido.
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Disponível
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
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Disponível
Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições Sociais: contribuição para o Pis/Pasep; contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Disponível
Noções de Processo Judicial Tributário; ações do Fisco contra o contribuinte: ação de Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal; ações do contribuinte contra o Fisco: ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, e Mandado de Segurança.

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