Relação jurídico-administrativa. Supremacia do interesse público.

1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Conceito de direito administrativo. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume.

Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 4 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. 5 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 9 Administração Pública direta e indireta. 10 Autarquias. 11 Fundações públicas. 12 Empresa pública. 13 Sociedade de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).

Agências reguladoras e executivas. 14 Entidades paraestatais, em geral. Terceiro setor. 65 Regime Jurídico das Agências Reguladoras: características, peculiaridades, independência, poder normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação.

8 Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administração Pública. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Poder hierárquico e suas manifestações. 30 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 31 Principais setores de atuação da polícia administrativa.

6 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. 15 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 16 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 17 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19 Atos administrativos gerais e individuais. 20 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 22 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.

26 Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Normas gerais. Legislação pertinente Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições referentes ao pregão;. Sistema de Registro de Preços. Lei 14.133/2021. 29 Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011).

24 Contratos administrativos: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito, espécies e caracteres jurídicos. 25 Formação do contrato administrativo: elementos. 27 Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Modificação unilateral de contratos. Autotutela. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 28 Convênios administrativos.

33 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão, autorização e delegação. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004).

7 Ausência de competência: agente de fato. 54 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 55 Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalício: garantias; estágio probatório. Cargos em comissão e funções de confiança. 56 Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 59 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.60 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

57 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição.

21 Controle do ato administrativo. 32 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 47 Controle interno e externo da administração pública. 48 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 49 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. 52 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 53 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado pelo Tribunal de Contas.

58 Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.

50 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 51 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso.

23 Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). 61 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

34 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. 35 Natureza jurídica do domínio público. 36 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 37 Domínio público aéreo. 38 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas; terrenos de marinha. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 39 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.

41 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 42 Servidões administrativas. 43 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 44 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 45 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 46 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime-jurídico no Brasil.

63 Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio.

Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).