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Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Princípio do Direito Penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Crime. Conceito. Relevância da omissão. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Ilicitude. Exclusão de ilicitude. Culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade penal.
Extinção da punibilidade. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Teoria geral da pena. Pena de multa criminal. Concurso de crimes e Medidas de segurança. Efeitos da condenação e da reabilitação.
Crimes contra a Incolumidade Pública. Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública. Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral. Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
