Curso de Direito Administrativo p/ AGERGS | Estratégia Concursos

AGERGS (Técnico Superior - Advogado) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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O curso não irá abordar os seguintes tópicos: Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Lei Estadual nº 10.086/1994 - Regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos. Lei Estadual nº 11.075/1998 - Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos. Lei Federal nº 14.026/2020 - Marco Regulatório do saneamento básico no Brasil. Lei Estadual nº 15.648/2021 - Concessão dos serviços locais de gás canalizado.

 

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ou 12x de R$ 26,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/07/2022
Acesso até: 24/12/2022
Carga Horária
147 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
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Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
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Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação.
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Atos Administrativos: perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos.
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Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras.
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Conselhos de Fiscalização Profissional.
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consórcios administrativos.
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Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
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Licitação (Lei 8.666) (Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I (Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II (Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação.)
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993 (Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.)
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 (Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.)
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Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/95.
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Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. (Lei 15.612/2021)
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Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes.
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Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei n. 4.717/65), Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009).
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Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
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Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
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Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
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Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)

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