3. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e da Administração Pública. Direito administrativo e interesse público. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Lei de acesso à informação. Administração pública participativa.
1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução.
4. Organização Administrativa. Desconcentração. Órgãos e competências públicas. Centralização e descentralização. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras da Administração indireta. Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Evolução e tendências da organização administrativa. Consórcio administrativo. Governança social.
Agências reguladoras e agências executivas. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor.
Poderes da Administração. 11. Poder de Polícia. Conceito, fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade.
6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos administrativos. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discricionariedade. O regulamento no Direito Brasileiro.
8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.
9. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, objetos. Equilíbrio econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de gestão. Convênio. Terceirização.
10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Bens reversíveis. Extinção da concessão e da permissão.
15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos, espécies e seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos agentes públicos. Concurso público. Provimento e movimentação. Direitos e deveres.
Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público.
18. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão.
Lei de Improbidade. Improbidade administrativa.
17. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. Responsabilidade do delegatário. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial.
7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do procedimento administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição na seara administrativa. Coisa julgada administrativa.
14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.
12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.
13. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. Intervenção direta. Regulação. Fomento.
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
