D. Administrativo para PGE-MG - Procurador | Estratégia Concursos

AGE/PGE-MG (Procurador do Estado) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO

Não serão tratados no curso:  A organização administrativa do Estado de Minas Gerais.  As relações da Administração Pública Estado de Minas Gerais com o terceiro setor. O procedimento administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais. Bens públicos titularizados pelo Estado de Minas Gerais. O regime dos agentes públicos do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária na legislação do Estado de Minas Gerais.

Será abordado em Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal.

Será abordado em Direito Penal:  Crimes Contra a Administração Pública.

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R$ 324,00
ou 12x de R$ 27,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 11/12/2022
Acesso até: 11/05/2023
Carga Horária
176 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública e Governo. Atividades administrativas fim e meio. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo brasileiro, formação e evolução.
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Disponível em 25/07/2022
4. Organização Administrativa. Desconcentração. Órgãos e competências públicas. Centralização e descentralização. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Figuras da Administração indireta. Autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Evolução e tendências da organização administrativa. Consórcio administrativo. Governança social.
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Disponível
Agências reguladoras e agências executivas. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações da sociedade civil. Conceito, natureza, regime jurídico, características, controle. Contratos de gestão. Termos de parceria. Termo de colaboração e termo de fomento. Chamamento público. Contratações realizadas pelas entidades do terceiro setor.
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Disponível
Poderes da Administração. 11. Poder de Polícia. Conceito, fins. Sentido amplo e restrito. Fundamento. Polícia administrativa e judiciária. Meios de atuação, características e limites. Delegação. Executoriedade.
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Disponível
6. Ato Administrativo. Atos da Administração e atos administrativos. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Revogação, anulação, convalidação. Efeitos da extinção do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vinculação e discricionariedade. O regulamento no Direito Brasileiro.
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Disponível
8. Licitação. Princípios. Conceito e finalidades. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. O edital. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos.
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Disponível
9. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades, objetos. Equilíbrio econômico-financeiro. Cláusulas exorbitantes. Execução, direitos e obrigações. Concessões. Parcerias público-privadas. Extinção. Contrato de gestão. Convênio. Terceirização.
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Disponível
10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Prestação direta. Delegação. Concessão, permissão de serviço público e parcerias público-privadas e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Bens reversíveis. Extinção da concessão e da permissão.
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Disponível
15. Agentes Públicos. Espécies. Cargo, emprego e função. Classificação dos agentes públicos, espécies e seus regimes jurídicos. Regime constitucional dos agentes públicos. Concurso público. Provimento e movimentação. Direitos e deveres.
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Disponível
Regimes previdenciários. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público.
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Disponível
18. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão.
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Disponível
Lei de Improbidade. Improbidade administrativa.
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Disponível
17. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. Responsabilidade do delegatário. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial.
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Disponível
7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do procedimento administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição na seara administrativa. Coisa julgada administrativa.
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Disponível
14. Gestão dos bens públicos. Domínio Público. Bens públicos, espécies, classificações. Bens público em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. Aforamento de terras públicas e terrenos de Marinha.
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Disponível
12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação.
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Disponível
13. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. Intervenção direta. Regulação. Fomento.
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Disponível
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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