Apresentação do curso. Lei de Improbidade Administrativa.
Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes.
Poderes da administração; Poder de polícia: conceito, espécies, finalidade e condições de validade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta. Consórcios Públicos.
Funcionário público. Formas de provimento. Concurso. Efetividade e estabilidade. Direitos e deveres.
Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Teorias do Fato Príncipe e da imprevisão.
Licitação: modalidades e obrigatoriedade.
Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Recursos administrativos.
Responsabilidade da Administração.
