Administração Pública para IMBEL Comprador Téc | Estratégia Concursos

Administração Pública, Licitações e Contratos p/ IMBEL (Comprador Técnico) - Pós-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/04/2021
Acesso até: 18/09/2021
Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos.
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Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Administração Direta e Indireta;
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Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
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Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômicofinanceiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
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Licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções.
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Pregão presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002.
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Sistema de registro de preços.
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Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
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Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas).
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Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
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Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
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Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
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Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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