Apresentação do curso. Administração Pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos.
Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Administração Direta e Indireta;
Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômicofinanceiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
Licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções.
Pregão presencial e eletrônico. Lei nº 10.520/2002.
Sistema de registro de preços.
Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas).
Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
