Apresentação do curso. Princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, motivação, ampla defesa e contraditório, e interesse público.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
Contrato administrativo: conceito, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão, sanções administrativas e tutela judicial
Licitações Públicas – Conceito, finalidades, princípios, compras e alienações, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, limite e dispensa, procedimento e julgamento, pregão.
Serviços públicos. Dispositivos sobre parceria público-privada contidos na Lei Nº 11.079/2004.
Controle da Administração.
A improbidade na administração pública. Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa.
Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
