Os tópicos “Noções de Direito Administrativo: Conceitos. Organização administrativa brasileira. Administração Pública direta e indireta; autarquias, fundações, entidades paraestatais. Órgãos Públicos. Poderes administrativos. Poder Discricionário, Poder Regulamentar. Responsabilidade civil do Estado. Regime Jurídico: Lei 8.112/90 e suas alterações. Acumulação de cargos; aposentadoria; Provimento: originário e derivado. Nomeação, posse e exercício. Exoneração e demissão. Concurso Público. Estabilidade. Estágio Probatório. Vacância. Direitos e Deveres. Responsabilidade administrativa. Contratos administrativos: conceito e características. Lei 8.666/93 e suas alterações. Lei 9.784/99” não serão abordados nesse curso, pois estão sendo tratados no curso de Direito Administrativo e Legislação p/ Senado Federal - Técnico Legislativo (Conhecimentos Gerais).
