Conceito e Classificação de Tributos: Definição e Espécies. Competência Tributária. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias. Fontes do Direito Tributário.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade. Princípios Constitucionais Tributários.
Tributos de Competência da União (impostos e contribuições especiais) e Simples Nacional
Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios.
Legislação Tributária: normas gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração.
Obrigação Tributária: principal e acessória. Fato gerador. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.
Responsabilidade tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: conceito, efeitos, modalidades e hipóteses de alteração.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do Crédito Tributário. Repetição de Indébito Tributário.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: fiscalização. Dívida Ativa: Certidões Negativas.
