{"id":998744,"date":"2022-04-14T08:26:00","date_gmt":"2022-04-14T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=998744"},"modified":"2022-04-13T12:15:56","modified_gmt":"2022-04-13T15:15:56","slug":"processo-sefaz-am-2-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-sefaz-am-2-instancia\/","title":{"rendered":"Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo para SEFAZ-AM: 2\u00aa Inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre o Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo<\/strong>, presente no decreto estadual 4.564\/79, para o concurso da SEFAZ-AM<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo para SEFAZ-AM: 1\u00aa Inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Como voc\u00eas est\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ-AM<\/a><\/strong> (Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas) est\u00e1 com o edital na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o diversos cargos para a \u00e1rea fiscal, entre eles o de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais<\/strong>, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 23.548,96<\/strong>. Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, estamos realizando diversos resumos sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Espec\u00edfica<\/mark><\/strong> do Estado do Amazonas, sendo que o nosso artigo de hoje \u00e9 sobre o Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo<\/strong>, presente no decreto estadual 4.564\/79, para o concurso da SEFAZ-AM.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 publicamos 2 artigos sobre este tema, sendo que a an\u00e1lise de hoje \u00e9 sobre a 2\u00aa Inst\u00e2ncia do Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo<\/mark><\/strong>, para a SEFAZ-AM. Voc\u00eas podem conferir os demais logo abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Iniciais do Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo para SEFAZ-AM: 1\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

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Concurso Sefaz AM<\/h3>\n

Cursos para todos os cargos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A 2\u00aa Inst\u00e2ncia do Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento de 1\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong> do Processo Administrativo Fiscal, caso a parte vencida sinta-se no direito, ela pode recorrer <\/strong>do resultado proclamado, por meio do recurso volunt\u00e1rio e do recurso de of\u00edcio. Assim, um novo julgamento poder\u00e1 ocorrer, mas, dessa vez, na 2\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong>, por meio do Conselho de Recursos Fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recebido o processo na Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais, o mesmo ser\u00e1 devidamente registrado e, no dia \u00fatil seguinte, encaminhado \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o Fiscal. Ap\u00f3s, o processo ser\u00e1 imediatamente distribu\u00eddo a um Conselheiro Relator, no prazo de 10 dias. Ao ser devolvido pelo relator, o processo ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Durante o julgamento, exceto ao Relator<\/strong>, \u00e9 facultado a cada Conselheiro ou ao Representante Fiscal que n\u00e3o se considere esclarecido sobre a mat\u00e9ria, pedir vista<\/strong> do processo, pelo prazo de 10 dias<\/mark><\/strong>, suspendendo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento<\/strong>, dever\u00e1 haver a formula\u00e7\u00e3o da minuta <\/strong>do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o, pelo relator<\/strong>, at\u00e9 3 dias<\/mark><\/strong> ap\u00f3s o julgamento. Por\u00e9m, caso o relator seja vencido<\/strong>, o mesmo dever\u00e1 ser lavrado, no mesmo prazo, pelo conselheiro <\/strong>cujo voto tenha sido vencedor<\/strong>, por designa\u00e7\u00e3o do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, dever\u00e1 ser realizada a intima\u00e7\u00e3o <\/strong>do ac\u00f3rd\u00e3o aos interessados. A Secretaria do CRF ser\u00e1 a respons\u00e1vel por tal procedimento, em at\u00e9 3 dias<\/mark><\/strong>, por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/strong>, exceto quando o interessado n\u00e3o for credenciado para sua utiliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a notifica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico<\/strong> da Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando o contribuinte for estabelecido no interior <\/strong>do Estado, o prazo ser\u00e1 contado a partir de 20 dias<\/strong> da data da notifica\u00e7\u00e3o no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico ou da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Recursos contra decis\u00f5es de 2\u00aa Inst\u00e2ncia<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Assim como ocorre na 1\u00aa Inst\u00e2ncia, \u00e9 poss\u00edvel que a parte, a cuja decis\u00e3o seja desfavor\u00e1vel, recorra <\/strong>tamb\u00e9m da decis\u00e3o<\/strong> proferida na 2\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 dois tipos de recursos contra a decis\u00e3o de 2\u00aa Inst\u00e2ncia: o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/u> <\/strong>e o Recurso de Revista.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposto contra os ac\u00f3rd\u00e3os<\/strong> proferidos pelo Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 10 dias<\/mark><\/strong>, com efeito suspensivo<\/strong>, desde que versem sobre a mat\u00e9ria de fato ou de direito n\u00e3o apreciada<\/strong> na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Conselho n\u00e3o tomar\u00e1 conhecimento<\/strong> do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, como nos casos dos recursos que:<\/p>\n\n\n\n