Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Vamos, agora, aos coment\u00e1rios da prova do TCE-SP, para o cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Na minha opini\u00e3o, foi uma prova excelente, com alto n\u00edvel de dificuldade.<\/p>\n
Depois dessa prova, ningu\u00e9m pode mais dizer que a VUNESP \u00e9 uma banca f\u00e1cil.<\/p>\n
Nessa prova da \u00c1rea Administrativa, tivemos 2 (duas) quest\u00f5es dific\u00edlimas sobre Habeas data e mandado de seguran\u00e7a e, ainda, 2 (duas) quest\u00f5es sobre a Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n
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PROVA – Direito Constitucional TCE\/SP – Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n 51 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) <\/strong>Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo decida promover concurso p\u00fablico, em n\u00edvel estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magist\u00e9rio fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos n\u00e3o podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observ\u00e2ncia ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 correto afirmar que a fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00e1xima no edital se afigurar\u00e1:<\/strong><\/p>\n a) constitucional, ainda que n\u00e3o exista lei respaldando a limita\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com os interesses p\u00fablicos, estabelecer idade m\u00ednima e m\u00e1xima para os concursos.<\/p>\n b) inconstitucional, pois \u00e9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o de idade para ingresso por concurso p\u00fablico, salvo se imposta com observa\u00e7\u00e3o ao limite constitucional de aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n c) constitucional, ainda que n\u00e3o exista lei respaldando a limita\u00e7\u00e3o, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o da idade limite de 35 anos se justifica em fun\u00e7\u00e3o da natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, sendo considerada razo\u00e1vel.<\/p>\n d) inconstitucional, j\u00e1 que apenas se permite a imposi\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade.<\/p>\n e) inconstitucional, uma vez que o limite m\u00e1ximo de idade para ingresso por concurso p\u00fablico \u00e9 de 55 anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Segundo o art. 115, XXVII, CE\/SP, \u201c<\/strong>\u00e9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o de limite de idade para ingresso por concurso p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o direta, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compuls\u00f3ria\u201d. <\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 52 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Congresso Nacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a) poder\u00e1 aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras comina\u00e7\u00f5es, multa que variar\u00e1 de 100 a 300 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n b) dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades.<\/p>\n c) \u00e9 composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.<\/p>\n d) tem compet\u00eancia para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.<\/p>\n e) \u00e9 integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. O TCU pode aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao Er\u00e1rio<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra B: errada. O TCU encaminha ao Congresso Nacional relat\u00f3rios trimestrais e anuais<\/em><\/strong> de suas atividades.<\/p>\n Letra C: errada. Os Ministros do TCU possuem entre 35 e 65 anos de idade.<\/p>\n Letra D: errada. O TCU aprecia as contas prestadas anualmente <\/em><\/strong>pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Letra E: correta. O TCU \u00e9 composto por 9 Ministros. Possui sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 53 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) \u00c9 correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data: <\/strong><\/p>\n a) o requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.<\/p>\n b) contra atos de Ministro de Estado, a compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgamento ser\u00e1 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n c) o pedido de habeas data<\/em> poder\u00e1 ser renovado somente se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\n d) no caso de senten\u00e7a concessiva de habeas data, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o de apela\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 os efeitos suspensivo e devolutivo.<\/p>\n e) os processos de habeas data ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. Segundo o art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.507\/97, \u201co requerimento ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade deposit\u00e1ria do registro ou banco de dados e ser\u00e1 deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\n Letra B: errada. Segundo o art. 105, I, CF\/88, compete ao STJ<\/em><\/strong> processar e julgar, originariamente, o habeas data<\/em> contra ato de Ministro de Estado.<\/p>\n Letra C: correta. Segundo o art. 18, da Lei n\u00ba 9.507\/97, \u201co pedido de\u00a0habeas data\u00a0poder\u00e1 ser renovado se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra D: errada. O recurso contra a senten\u00e7a que conceder ou negar o habeas data <\/em>\u00e9 a apela\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.507\/97, \u201cquando a senten\u00e7a conceder o\u00a0habeas data, o recurso ter\u00e1 efeito meramente devolutivo\u201d. <\/em><\/p>\n Letra E: errada. Segundo o art. 19, da Lei n\u00ba 9.507\/97, \u201cos processos de\u00a0habeas data\u00a0ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto\u00a0habeas-corpus\u00a0e mandado de seguran\u00e7a<\/u><\/em>.<\/p>\n 54 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Caso o Estado X decida intervir no Munic\u00edpio Y, segundo os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que a interven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer se:<\/strong><\/p>\n a) o munic\u00edpio Y n\u00e3o tiver aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do desporto e cultura.<\/p>\n b) o munic\u00edpio Y n\u00e3o tiver aplicado receita m\u00ednima na consecu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de pol\u00edticas urbanas e agr\u00e1rias.<\/p>\n c) o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n d) o munic\u00edpio Y deixar de pagar, sem motivo de for\u00e7a maior, por 1 ano consecutivo, a d\u00edvida fundada.<\/p>\n e) for necess\u00e1rio que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o do Estado em seus Munic\u00edpios est\u00e3o elencadas no art. 35, CF\/88:<\/p>\n Art. 35.<\/em><\/strong> O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/em><\/p>\n I –<\/em><\/strong> deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;<\/em><\/p>\n II –<\/em><\/strong> n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei;<\/em><\/p>\n III \u2013<\/em><\/strong> n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;\u00a0<\/em><\/p>\n IV –<\/em><\/strong> o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial<\/u><\/em>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 55 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o e da disciplina atual da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n a) O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e a autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n b) Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o, prioritariamente, no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n c) A Uni\u00e3o dever\u00e1 aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n d) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o, de forma independente, seus sistemas de ensino.<\/p>\n e) Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o, prioritariamente, no ensino m\u00e9dio e fundamental.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 209, CF\/88:<\/p>\n Art. 209.<\/em><\/strong> O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n I –<\/em><\/strong> cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/em><\/p>\n II –<\/em><\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.<\/em><\/p>\n Letra B: errada. Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio.<\/p>\n Letra C: errada. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1 pelo menos 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n Letra D: errada. Segundo o art. 211, CF\/88, \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o<\/u> seus sistemas de ensino<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra E: errada. Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o, prioritariamente, no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 56 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Ao dispor sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou determinadas compet\u00eancias materiais e legislativas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. A respeito das compet\u00eancias, \u00e9 correto afirmar: <\/strong><\/p>\n a) os Munic\u00edpios podem explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, na forma da lei.<\/p>\n b) em se tratando de compet\u00eancia legislativa concorrente, a Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer normas gerais e espec\u00edficas.<\/p>\n c) \u00e9 compet\u00eancia privativa dos Estados fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar.<\/p>\n d) compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em mat\u00e9ria processual.<\/p>\n e) \u00e9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios legislar sobre servi\u00e7o postal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. A explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado compete aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n Letra B: errada. Em se tratando de compet\u00eancia legislativa concorrente, a Uni\u00e3o ir\u00e1 se limitar \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais.<\/p>\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia comum a todos os entes federativos \u00a0fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII).<\/p>\n Letra D: correta. \u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em mat\u00e9ria processual (art. 24, XI).<\/p>\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre servi\u00e7o postal (art. 22, V).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 57 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de of\u00edcio, mediante a decis\u00e3o de 2\/3 de seus membros, ap\u00f3s o julgamento de um caso de grande repercuss\u00e3o, tenha aprovado s\u00famula vinculante. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante:<\/strong><\/p>\n a) respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a sua edi\u00e7\u00e3o, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n b) desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante exige reiteradas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria constitucional aventada, o que n\u00e3o foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.<\/p>\n c) desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o qu\u00f3rum exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n d) respeitou os requisitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contudo somente ser\u00e1 dotada de efeito vinculante para o Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n e) desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o poderia agir de of\u00edcio, mas apenas por provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Para resolver a quest\u00e3o, era fundamental que o candidato conhecesse o art. 103-A, CF\/88, que versa sobre as S\u00famulas Vinculantes.<\/p>\n Art. 103-A.<\/em><\/strong> O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional<\/u>, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial<\/u>, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/u> e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta<\/u>, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.\u00a0<\/em><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, nota-se que n\u00e3o aconteceram \u201creiteradas decis\u00f5es em mat\u00e9ria constitucional<\/em>\u201d. A \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que temos \u00e9 a de que o STF julgou um caso de grande repercuss\u00e3o.<\/p>\n Da\u00ed \u00e9 que se pode afirmar que a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante \u201cdesrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u>, pois a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante exige reiteradas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria constitucional aventada, o que n\u00e3o foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso\u201d.<\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 58 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Assinale a alternativa correta com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n a) \u00c9 poss\u00edvel deferir medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, desde que pela decis\u00e3o de 2\/3 dos membros do Tribunal, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de cinco dias.<\/p>\n b) Qualquer partido pol\u00edtico, independentemente de possuir representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de a\u00e7\u00e3o direta, em fun\u00e7\u00e3o do of\u00edcio exercido no resguardo da ordem democr\u00e1tica.<\/p>\n c) Ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desist\u00eancia at\u00e9 o despacho inicial do Relator.<\/p>\n d) A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade poder\u00e1 ser proposta por entidade de classe de \u00e2mbito municipal, desde que demonstrada a repercuss\u00e3o nacional da mat\u00e9ria.<\/p>\n e) A decis\u00e3o que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em a\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. A medida cautelar em ADI depende de decis\u00e3o da maioria absoluta<\/em><\/strong> do STF.<\/p>\n Letra B: errada. O partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> no Congresso Nacional tem legitimidade ativa para propor ADI.<\/p>\n Letra C: errada. Por se tratar de processo objetivo, n\u00e3o se admite desist\u00eancia<\/em><\/strong> em ADI.<\/p>\n Letra D: errada. T\u00eam legitimidade ativa para propor ADI as entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n Letra E: correta. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em><\/strong> contra decis\u00e3o proferida em ADI.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 59 \u2013 (VUNESP\/ TCE-SP \u2013 2017) Ao tratar sobre os servidores p\u00fablicos civis, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo apregoa que:<\/strong><\/p>\n a) \u00e9 vedada, para qualquer caso, a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria a servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n b) os requisitos de tempo e idade de contribui\u00e7\u00e3o previstos regularmente para aposentadoria volunt\u00e1ria ser\u00e3o reduzidos em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n c) fica assegurado ao servidor p\u00fablico efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar das fun\u00e7\u00f5es, durante o tempo de dura\u00e7\u00e3o do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.<\/p>\n d) o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o que lhe proporcione remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0 do cargo de que seja titular, ou fun\u00e7\u00e3o para a qual foi admitido, incorporar\u00e1 1\/3 dessa diferen\u00e7a, por ano, at\u00e9 o limite de 2\/3.<\/p>\n e) os servidores p\u00fablicos efetivos ser\u00e3o aposentados por invalidez compuls\u00f3ria aos setenta anos de idade, com provimentos integrais.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 125, \u00a7\u00a01\u00ba, CE\/SP, \u201cfica assegurado ao servidor p\u00fablico, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 60 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) Assinale a alternativa correta sobre o mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n a) \u00c9 poss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o do pedido no mandado de seguran\u00e7a, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decis\u00e3o denegat\u00f3ria tenha apreciado o m\u00e9rito, pois presume-se a ilegalidade do ato.<\/p>\n b) A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, impedir\u00e1 que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.<\/p>\n c) O ingresso de litisconsorte ativo n\u00e3o ser\u00e1 admitido ap\u00f3s o despacho da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n d) O mandado de seguran\u00e7a coletivo induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n e) Cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. Segundo o art. 6\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, o pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra B: errada. Segundo o art. 19, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, \u201ca senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, n\u00e3o impedir\u00e1<\/strong> que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais\u201d<\/em>.<\/p>\n Letra C: correta. Segundo o art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009,\u00a0\u201co ingresso de litisconsorte ativo n\u00e3o ser\u00e1 admitido<\/strong> ap\u00f3s o despacho da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra D: errada. O art. 22, \u00a7 1o, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, prev\u00ea que \u201co mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais<\/strong>, mas os efeitos da coisa julgada n\u00e3o beneficiar\u00e3o o impetrante a t\u00edtulo individual se n\u00e3o requerer a desist\u00eancia de seu mandado de seguran\u00e7a no prazo<\/em> de 30 (trinta) dias a contar da ci\u00eancia comprovada da impetra\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a coletiva\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n Letra E: errada. Segundo o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, \u201cn\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong> contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Vamos, agora, aos coment\u00e1rios da prova do TCE-SP, para o cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o). Na minha opini\u00e3o, foi uma prova excelente, com alto n\u00edvel de dificuldade. Depois dessa prova, ningu\u00e9m pode mais dizer que a VUNESP \u00e9 uma banca f\u00e1cil. Nessa prova da \u00c1rea Administrativa, tivemos 2 (duas) quest\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-99801","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n