Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Nesse final de semana, tivemos a prova do TCE-SP, realizada pela VUNESP.<\/p>\n
A seguir, trago meus coment\u00e1rios da prova de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na minha opini\u00e3o, foi uma prova de alto n\u00edvel. Depois dessa prova, n\u00e3o d\u00e1 mais pra dizer que a VUNESP seja uma banca f\u00e1cil.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, \u00e9 uma banca que demonstra que est\u00e1 evoluindo bastante e que come\u00e7a a elaborar quest\u00f5es de alto n\u00edvel.<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n
PROVA COMENTADA – Direito Constitucional – TCE\/SP (Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n 51 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) Narciso \u00e9 Procurador do Munic\u00edpio e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com hor\u00e1rio compat\u00edvel com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que Narciso:<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o est\u00e1 violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido \u00e9 em uma sociedade de direito privado.<\/p>\n b) incidiu na hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos.<\/p>\n c) n\u00e3o est\u00e1 violando a Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que seu cargo no Munic\u00edpio permite a acumula\u00e7\u00e3o com esse outro tipo de cargo.<\/p>\n d) estaria incorrendo em acumula\u00e7\u00e3o proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ao cargo de Procurador.<\/p>\n e) n\u00e3o estar\u00e1 contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n A acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses elencadas no art. 37, XVI, CF\/88:<\/p>\n Art. 37 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n XVI –<\/em><\/strong> \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\u00a0<\/em><\/p>\n a)<\/em><\/strong> a de dois cargos de professor;\u00a0<\/em><\/p>\n b)<\/em><\/strong> a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;\u00a0<\/em><\/p>\n c)<\/em><\/strong> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;\u00a0<\/em><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, Narciso est\u00e1 incidindo em acumula\u00e7\u00e3o ilegal<\/em><\/strong> de cargos p\u00fablicos. N\u00e3o s\u00e3o acumul\u00e1veis os cargos de Procurador e emprego p\u00fablico em sociedade de economia mista.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 52 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Nesse diapas\u00e3o, as decis\u00f5es do Tribunal, de que resultem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa:<\/strong><\/p>\n a) ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n b) ser\u00e3o cobradas judicialmente pelo pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n c) implicar\u00e3o na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do devedor, se n\u00e3o forem devidamente cumpridas.<\/p>\n d) que n\u00e3o forem cumpridas, ser\u00e3o remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n e) ser\u00e3o anotadas no cadastro de devedores do Tribunal at\u00e9 que o respons\u00e1vel quite o d\u00e9bito ou a multa.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n As decis\u00f5es do TCU de que resultem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 71, \u00a7 3\u00ba, CF\/88).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 53 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hip\u00f3tese, portanto, de uma dessas entidades n\u00e3o conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotar\u00e1 a seguinte provid\u00eancia, expressamente prevista:<\/strong><\/p>\n a) demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis, que dever\u00e3o ser indenizados na propor\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o de sua remunera\u00e7\u00e3o para cada ano trabalhado.<\/p>\n b) extin\u00e7\u00e3o de todos os cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes dos cargos.<\/p>\n c) redu\u00e7\u00e3o das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n d) extin\u00e7\u00e3o dos cargos de provimento efetivo que n\u00e3o estejam ocupados, at\u00e9 o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.<\/p>\n e) coloca\u00e7\u00e3o em disponibilidade de at\u00e9 20% dos servidores em atividade, com indeniza\u00e7\u00e3o a ser estipulada pela lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Para responder essa quest\u00e3o, o aluno precisava conhecer o art. 169, \u00a7 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\n Art. 169 (\u2026)<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong> Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:\u00a0<\/em><\/p>\n I –<\/em><\/strong> redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/u>;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n II –<\/em><\/strong> exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.<\/em><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 54 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de<\/strong><\/p>\n a) trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e aos trabalhadores portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n b) atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.<\/p>\n c) atividades relacionadas ao trabalho insalubre e perigoso e \u00e0s atividades exercidas por profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n d) trabalhadores rurais, m\u00e9dicos, enfermeiros, professores em todos os n\u00edveis, policiais, bombeiros e guardas municipais, nos termos da lei.<\/p>\n e) trabalhadores que tenham desempenhado suas fun\u00e7\u00f5es durante o hor\u00e1rio noturno ou em regime de revezamento pelo per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, na forma estabelecida em lei complementar.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 201, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, \u201c\u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia<\/u>, nos termos definidos em lei complementar<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 55 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) Nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Estado, o texto disp\u00f5e que:<\/strong><\/p>\n a) o Tribunal fica dispensado de apresent\u00e1-las, devendo faz\u00ea-lo, por\u00e9m, quando solicitado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n b) as contas dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro de cada ano.<\/p>\n c) as suas contas ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o exame de qualquer cidad\u00e3o ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poder\u00e3o pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.<\/p>\n d) o Tribunal prestar\u00e1 suas contas, anualmente, \u00e0 Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n e) as suas contas ser\u00e3o examinadas por uma comiss\u00e3o especial do pr\u00f3prio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, dever\u00e1 emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Segundo o art. 36, CE\/SP, \u201co Tribunal de Contas prestar\u00e1 suas contas, anualmente, \u00e0 Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sess\u00e3o legislativa\u201d<\/em>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 56 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) No que diz respeito \u00e0s esp\u00e9cies de controle de constitucionalidade, \u00e9 correto afirmar que o sistema brasileiro n\u00e3o contempla o controle:<\/strong><\/p>\n a) legislativo repressivo.<\/p>\n b) pol\u00edtico repressivo.<\/p>\n c) preventivo por parte do Poder Executivo.<\/p>\n d) pol\u00edtico preventivo.<\/p>\n e) judicial preventivo concentrado.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. N\u00e3o \u00e9 muito usual a express\u00e3o controle \u201clegislativo-repressivo\u201d. No entanto, ela pode ser entendida como sendo modalidade de controle pol\u00edtico-repressivo, desempenhado pelo Poder Legislativo. Segundo o art. 49, V, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra B: errada. Controle pol\u00edtico-repressivo \u00e9 aquele realizado por \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o seja integrante do Poder Judici\u00e1rio, sobre norma pronta e acabada. Exemplo disso \u00e9 o art. 49, V, CF\/88, que disp\u00f5e que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra C: errada. O Poder Executivo realiza controle preventivo de constitucionalidade por meio do veto jur\u00eddico do Presidente da Rep\u00fablica a um projeto de lei.<\/p>\n Letra D: errada. As Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a das Casas Legislativas realizam controle pol\u00edtico-preventivo de constitucionalidade.<\/p>\n Letra E: correta. O controle judicial-preventivo se d\u00e1 por meio de mandado de seguran\u00e7a impetrado por parlamentar<\/u> perante o STF contra projeto de lei ou proposta de emenda constitucional. No entanto, segundo a doutrina dominante, trata-se de controle difuso de constitucionalidade (e n\u00e3o concentrado!).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 57 \u2013 (VUNESP \/ TCE-SP \u2013 2017) No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele:<\/strong><\/p>\n a) tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que est\u00e1 sob seu julgamento.<\/p>\n b) deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legisla\u00e7\u00e3o vigente e, ao final, remeter o caso ao Judici\u00e1rio para decidir a quest\u00e3o da inconstitucionalidade.<\/p>\n c) deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judici\u00e1rio para apreciar a quest\u00e3o da inconstitucionalidade.<\/p>\n d) n\u00e3o pode deixar de aplicar a norma, pois n\u00e3o tem poderes jurisdicionais.<\/p>\n e) pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes<\/em>.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n A S\u00famula STF n\u00ba 347, estabelece que \u201co Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico\u201d<\/em>.<\/p>\n Assim, o Tribunal de Contas tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto<\/em><\/strong>, por consider\u00e1-la inconstitucional. Trata-se de controle incidental de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse final de semana, tivemos a prova do TCE-SP, realizada pela VUNESP. A seguir, trago meus coment\u00e1rios da prova de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na minha opini\u00e3o, foi uma prova de alto n\u00edvel. Depois dessa prova, n\u00e3o d\u00e1 mais pra dizer que a VUNESP seja uma banca f\u00e1cil. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-99795","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n