{"id":996816,"date":"2022-03-29T13:11:52","date_gmt":"2022-03-29T16:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=996816"},"modified":"2023-05-17T13:39:16","modified_gmt":"2023-05-17T16:39:16","slug":"recurso-e-gabarito-iss-bh-auditor-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-iss-bh-auditor-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: ISS\/BH – Auditor – Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da ISS\/BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

71. (RBO\/ ISS BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais \u2013 2022) Durante o per\u00edodo pand\u00eamico, especialmente nas fases de lockdown, <\/em>muitos neg\u00f3cios diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos \u00e0 revis\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, e parte destas revis\u00f5es como fundamento a chamada Teoria da Imprevis\u00e3o. Considerando o disposto no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A teoria da imprevis\u00e3o n\u00e3o se aplica aos pedidos de revis\u00e3o contratual, mas apenas para a sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) A revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o s\u00f3 se mostra poss\u00edvel em contratos de execu\u00e7\u00e3o imediata, ou seja, pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n

c) A teoria da imprevis\u00e3o n\u00e3o possui previs\u00e3o legal pelo C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

d) A mencionada teoria \u00e9 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses em que, por circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis, sobrevier manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o devida e o momento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) O C\u00f3digo Civil revogou todos os dispositivos relacionados \u00e0 teoria da imprevis\u00e3o, cuja previs\u00e3o restringe-se ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a teoria da imprevis\u00e3o n\u00e3o se aplica apenas para fins de resolu\u00e7\u00e3o contratual, uma vez que esta poder\u00e1 ser evitada por meio da oferta ao r\u00e9u, de uma modifica\u00e7\u00e3o equitativa. Eis o que se depreende pelo expresso no ar. 479 do CC\/2002: \u201cA: Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel nos chamados contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou deferida, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 478 do CC\/2002: \u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso entre os artigos 478 a 480 do CC\/2002, h\u00e1 previs\u00e3o legal ao que diz respeito \u00e0 teoria da imprevis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois pelo que \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 478 do CC, a teoria \u00e9 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses em que, por circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis, sobrevier manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o devida e o momento da execu\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez, como j\u00e1 analisado na alternativa C h\u00e1 previs\u00e3o legal no CC\/2002 a respeito da teoria da imprevis\u00e3o, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em revoga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso a previs\u00e3o da mesma n\u00e3o se restringe ao C\u00f3digo de Defesa do consumidor, pois ela aplica-se aos contratos em geral. \u00c9 o que se depreende pelo expresso entre os artigos 478 e 480 do CC.<\/p>\n\n\n\n

72. (RBO\/ ISS BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais \u2013 2022) A respeito da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia e suas previs\u00f5es no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tanto a prescri\u00e7\u00e3o quanto a decad\u00eancia, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada, vedado o reconhecimento de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

b) Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia quando esta estiver fixada em lei.<\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admite prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na disciplina civil brasileira.<\/p>\n\n\n\n

e) A decad\u00eancia convencional \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ambos os institutos podem ser reconhecidos de of\u00edcio. Vide art. 210 do CC\/2002: \u201cArt. 210. Deve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais, conforme dita o art. 192 do CC\/2002: \u201cArt. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 209 do CC\/2002: \u201cArt. 209. \u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 admiss\u00edvel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, conforme o art. 206-A do CC\/2002: \u201cArt. 206-A. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil). Inserido pela MP 1040\/2021 e transformado em lei, na LEI N\u00ba 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, vetado, reinserido pela MP 1085\/2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 v\u00e1lida a decad\u00eancia convencional como \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 211 do CC\/2002: \u201cArt. 211. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

73. (RBO\/ ISS BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais \u2013 2022) A respeito da disciplina dos chamados v\u00edcios redibit\u00f3rios no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o considerados v\u00edcios redibit\u00f3rios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa impr\u00f3pria para a sua finalidade ou lhe reduza o valor.<\/p>\n\n\n\n

b) A garantia contra os v\u00edcios redibit\u00f3rios \u00e9 pr\u00f3pria dos contratos comutativos, assim como das doa\u00e7\u00f5es onerosas.<\/p>\n\n\n\n

c)Uma vez reconhecido o v\u00edcio redibit\u00f3rio o prejudicado ter\u00e1 direito apenas ao pedido de abatimento do pre\u00e7o, se este era um v\u00edcio aparente.<\/p>\n\n\n\n

d) O alienante n\u00e3o responde pelos v\u00edcios que desconhecia ao momento da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) O prazo para a reclama\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios redibit\u00f3rios \u00e9 prescricional, disciplinado pela regra geral do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o v\u00edcio, para que seja redibit\u00f3rio h\u00e1 de ser exclusivamente oculto, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreende pelo que expressa o art. 411 do CC\/2002: \u201cArt. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 441 do CC\/2002, a garantia contra os v\u00edcios redibit\u00f3rios \u00e9 pr\u00f3pria dos contratos comutativos, assim como das doa\u00e7\u00f5es onerosas: \u201cArt. 441. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prejudicado tem direito, al\u00e9m do abatimento do pre\u00e7o, rejeitar a coisa, redibindo o contrato nos termos do art. 442 do CC\/2002: \u201cArt. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o alienante responde tamb\u00e9m, quando n\u00e3o conhecia o v\u00edcio, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 443 do CC\/2002: \u201cArt. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo para a reclama\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios redibit\u00f3rios \u00e9 decadencial, conforme se depreendo pelo expresso no art. 445 do CC\/2002: \u201cArt. 445. O adquirente decai<\/strong> do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade\u201d. Assim, se decai, s\u00f3 pode ser decadencial.          <\/p>\n\n\n\n

74. (RBO\/ ISS BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais \u2013 2022) A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 assegurada pelo C\u00f3digo Civil, todavia, identificado abuso da personalidade jur\u00eddica, admite-se de forma epis\u00f3dica a sua desconsidera\u00e7\u00e3o. A este respeito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Segundo o C\u00f3digo Civil, o abuso da personalidade jur\u00eddica \u00e9 caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se admite requerimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas causas em que ele venha a intervir.<\/p>\n\n\n\n

c) A mera expans\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade empresarial, assim como a simples forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, d\u00e3o ensejo ao requerimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

d) O cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa n\u00e3o sugere confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

e) Havendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, os efeitos de certas obriga\u00e7\u00f5es recair\u00e3o apenas sobre o patrim\u00f4nio dos administradores.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme \u00e9 poss\u00edvel concluir pelo expresso no art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial<\/strong>, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme \u00e9 poss\u00edvel constatar pelo expresso no art. 50 do CC\/2002, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a mera expans\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade empresarial, assim como a simples forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, N\u00c3O d\u00e3o ensejo ao requerimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. \u00c9 o que dita o \u00a74\u00ba, do art. 50, do CC\/2002: \u201cArt. 50. \u00a7 4\u00ba  A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa SUGERE sim, a confus\u00e3o patrimonial, conforme dita o inc. I, do \u00a72\u00ba, do art. 50, do CC\/2002: \u201cArt.50. \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tais efeitos poder\u00e3o recair sobre os bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa beneficiada, conforme dita o art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

75. (RBO\/ ISS BH \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Municipais \u2013 2022) Houve no legislador um forte impulso pela consolida\u00e7\u00e3o de valores como a socialidade e eticidade a partir da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, alicerces de base principiol\u00f3gica que j\u00e1 se apresentavam em disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirma\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O conceito de eticidade est\u00e1 presente nos deveres gerais de boa-f\u00e9, tamb\u00e9m reconhecida por boa-f\u00e9 objetiva, contudo, n\u00e3o existem disposi\u00e7\u00f5es expressas quanto a tal princ\u00edpio no C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

b) A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, modelo de socialidade, foi totalmente revogada ap\u00f3s advento da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica que alterou alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil em 2019.<\/p>\n\n\n\n

c) A boa-f\u00e9 objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, n\u00e3o encontrando previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

d) A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e da boa-f\u00e9 objetiva, cuja previs\u00e3o expressa pode ser encontrada em dispositivos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

e) A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos consiste em cl\u00e1usula geral sem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nas rela\u00e7\u00f5es civis-empresariais, mas apenas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre tal princ\u00edpio, conforme \u00e9 poss\u00edvel denotar pelo expresso no art. 422 do CC\/202: \u201cArt. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em revoga\u00e7\u00e3o quando o art. 421 do CC\/2002 expressamente menciona a fun\u00e7\u00e3o social do contrato como requisito para a forma\u00e7\u00e3o dos mesmos: \u201cArt. 421.  A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, o art. 422 do CC expressamente prev\u00ea a boa-f\u00e9 objetiva como requisito para a forma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta conforme o expresso pelos arts. 421 e 422 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos deve ser aplicada nos contratos em geral, independentemente de sua natureza. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no art. 421 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso. <\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da ISS\/BH e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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