{"id":996698,"date":"2022-03-29T11:12:18","date_gmt":"2022-03-29T14:12:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=996698"},"modified":"2022-03-29T11:12:21","modified_gmt":"2022-03-29T14:12:21","slug":"informativo-stf-1047-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1047-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1047 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1047 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/29111204\/stf-1047.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_1u4Jwa_8Gv0\"><div id=\"lyte_1u4Jwa_8Gv0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/1u4Jwa_8Gv0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/1u4Jwa_8Gv0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/1u4Jwa_8Gv0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99133757\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133758\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 FUNDEF\/FUNDEB: precat\u00f3rio e pagamento de pessoal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>O car\u00e1ter extraordin\u00e1rio dos valores de complementa\u00e7\u00e3o do FUNDEB pagos pela Uni\u00e3o aos estados e aos munic\u00edpios, por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o judicial, justifica o afastamento da subvincula\u00e7\u00e3o prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei 11.949\/2007. (1) \u00c9 inconstitucional o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. (2)<\/p>\n<p>ADPF 528\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (Info 1047)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133759\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Social Crist\u00e3o (PSC)questionou no STF por meio da ADPF 528 o ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que desobrigou estados e munic\u00edpios de destinarem percentual m\u00ednimo de recursos complementados pela Uni\u00e3o, para pagamento de profissionais do magist\u00e9rio. As verbas decorrem de erro de c\u00e1lculo no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) reconhecido judicialmente.<\/p>\n<p>O PSC explica que v\u00e1rios entes federados acionaram o Poder Judici\u00e1rio para obter a repara\u00e7\u00e3o de um erro no c\u00e1lculo do valor do Fundef \u2013 atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) \u2013 referente ao per\u00edodo de 1998 a 2006. A Justi\u00e7a condenou a Uni\u00e3o a repassar a diferen\u00e7a aos estados e munic\u00edpios que ingressaram em ju\u00edzo, mediante o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n<p>Em agosto de 2017, o Plen\u00e1rio do TCU assentou que, embora os recursos recebidos a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o devessem permanecer com aplica\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria persistir com rela\u00e7\u00e3o a estas verbas a destina\u00e7\u00e3o de 60% para pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, pois tal destina\u00e7\u00e3o poderia resultar \u201cem graves implica\u00e7\u00f5es futuras quando exauridos tais recursos\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133760\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133761\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>ADCT: \u201cArt. 60. At\u00e9 o 14\u00ba (d\u00e9cimo quarto) ano a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (\u2026) XII &#8211; propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 destinada ao pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 11.494\/2007: \u201cArt. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos ser\u00e3o destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I &#8211; remunera\u00e7\u00e3o: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do efetivo exerc\u00edcio em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II &#8211; profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o: docentes, profissionais que oferecem suporte pedag\u00f3gico direto ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia: dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o escolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o educacional e coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica; III &#8211; efetivo exerc\u00edcio: atua\u00e7\u00e3o efetiva no desempenho das atividades de magist\u00e9rio previstas no inciso II deste par\u00e1grafo associada \u00e0 sua regular vincula\u00e7\u00e3o contratual, tempor\u00e1ria ou estatut\u00e1ria, com o ente governamental que o remunera, n\u00e3o sendo descaracterizado por eventuais afastamentos tempor\u00e1rios previstos em lei, com \u00f4nus para o empregador, que n\u00e3o impliquem rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133762\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o afastamento da subvincula\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>Isso porque a observ\u00e2ncia \u00e0 regra da subvincula\u00e7\u00e3o implicaria em pontual e insustent\u00e1vel aumento salarial dos professores do ensino b\u00e1sico, que, em raz\u00e3o da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o or\u00e7amento p\u00fablico municipal nos per\u00edodos subsequentes<\/u> \u2014 sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precat\u00f3rios inexistentes \u2014, acarretando o investimento em sal\u00e1rios al\u00e9m do patamar previsto constitucionalmente, em preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos.<\/p>\n<p><strong>E para pagamento de honor\u00e1rios???<\/strong><\/p>\n<p><strong>A\u00ed complica&#8230;.<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>O comando constitucional \u00e9 claro ao afirmar que os recursos recebidos por meio do FUNDEB devem ser destinados EXCLUSIVAMENTE \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica<\/strong>. <u>Dessa forma, a utiliza\u00e7\u00e3o de tais verbas para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais caracterizaria viola\u00e7\u00e3o direta ao texto constitucional<\/u>. Por outro lado<strong>, \u00e9 admiss\u00edvel o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com verbas provenientes dos juros morat\u00f3rios incidentes<\/strong> sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133763\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133764\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 COVID-19: observ\u00e2ncia das decis\u00f5es proferidas pelo STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade de vacina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>As notas t\u00e9cnicas objeto de an\u00e1lise, ao disseminarem informa\u00e7\u00f5es matizadas pela dubiedade e ambival\u00eancia, no concernente \u00e0 compulsoriedade da imuniza\u00e7\u00e3o, podem desinformar a popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19. (1) \u00c9 vedado ao governo federal a utiliza\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancias \u201cDisque 100\u201d do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restri\u00e7\u00f5es de direitos consideradas leg\u00edtimas pelo STF (2).<\/p>\n<p>ADPF 754 16\u00aa TPI-Ref\/DF, relator min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (Info 1047)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133765\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Sa\u00fade (CNTS) questionaram no STF mudan\u00e7as no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) que, a seu ver, caracterizariam desvio de finalidade. Na ADPF 942, as entidades sustentam que o canal tem sido meio recorrente de enfrentamento \u00e0s posi\u00e7\u00f5es do STF em temas como vacina\u00e7\u00e3o, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<p>Um dos pontos questionados na ADPF \u00e9 a Nota T\u00e9cnica 1\/2022 do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH) que estabeleceu como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, pass\u00edvel de den\u00fancia, a exig\u00eancia de certificado de vacina para acesso a determinados locais ou servi\u00e7os e \u00e0 escola. Segundo as confedera\u00e7\u00f5es, foi criada uma categoria de viola\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem respaldo nos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio nem no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133766\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133767\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo ok com as notas t\u00e9cnicas?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n<p>Considerada a ambiguidade com que foram redigidas no tocante \u00e0 obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o, as notas t\u00e9cnicas podem ferir, dentre outros, os preceitos fundamentais que asseguram o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m de afrontarem entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs\u00a06.586\/DF e\u00a06.587\/DF e do ARE\u00a0<u>1.267.879<\/u>\/SP.<\/p>\n<p><strong>Nesses termos, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH) devem fazer constar de suas respectivas notas t\u00e9cnicas a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF ao art. 3\u00b0, III,\u00a0d, da Lei 13.979\/2020, no sentido de que<\/strong>: (i) \u201c<u>a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes<\/u>\u201d, esclarecendo, ainda, que (ii) \u201c<u>tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia<\/u>\u201d, dando ampla publicidade \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o ora imposta.<\/p>\n<p><strong>Correta a utiliza\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancias pelo Governo Federal??<\/strong><\/p>\n<p><strong>Tamb\u00e9m n\u00e3o&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 vedado ao governo federal a utiliza\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancias \u201cDisque 100\u201d do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restri\u00e7\u00f5es de direitos consideradas leg\u00edtimas pelo STF.<\/p>\n<p><strong>Esse canal \u00e9 um servi\u00e7o de dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre direitos de grupos vulner\u00e1veis e de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/strong>. A sua utiliza\u00e7\u00e3o, fora de suas finalidades institucionais, configura DESVIRTUAMENTO do canal.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133768\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, referendou a medida cautelar pleiteada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99133769\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133770\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2\u00ba da Lei 9.296\/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es sejam devidamente motivadas, com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.(1) S\u00e3o ilegais as motiva\u00e7\u00f5es padronizadas ou reprodu\u00e7\u00f5es de modelos gen\u00e9ricos sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto.(2)<\/p>\n<p>RE 625263\/PR, relator Min. Gilmar Mendes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.3.2022 (Info 1047)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133771\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O RE 625263 foi interposto pelo MPF contra decis\u00e3o do STJ que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telef\u00f4nicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada no Paran\u00e1.<\/p>\n<p>Apontando \u201cevidente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio [constitucional] da razoabilidade\u201d, o STJ considerou il\u00edcitas as provas, determinou que os autos retornassem \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para que fossem exclu\u00eddas da den\u00fancia as refer\u00eancias a tais provas.<\/p>\n<p>No Supremo, o MPF afirma que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investiga\u00e7\u00e3o conhecida como Caso <em>Sundown<\/em>, que apurou a pr\u00e1tica de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrup\u00e7\u00e3o, descaminho, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro. Ainda segundo o MPF, a decis\u00e3o do STJ \u201cabriu espa\u00e7o\u201d para a invalida\u00e7\u00e3o de centenas de opera\u00e7\u00f5es policiais que investigaram organiza\u00e7\u00f5es criminosas e delitos complexos em todo o territ\u00f3rio brasileiro por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133772\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133773\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.296\/1996: \u201cArt. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal; II \u2013 a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis; III \u2013 o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese deve ser descrita com clareza a situa\u00e7\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 136. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza. \u00a7 1\u00ba O decreto que instituir o estado de defesa determinar\u00e1 o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o, especificar\u00e1 as \u00e1reas a serem abrangidas e indicar\u00e1, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I \u2013 restri\u00e7\u00f5es aos direitos de: (&#8230;) c) sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica; (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O tempo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a sua decreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133774\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 L\u00edcitas as sucess\u00edveis renova\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que observados os requisitos, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica pode ser renovada sucessivamente se a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es forem fundamentadas, com justificativa leg\u00edtima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Para tanto, devem estar presentes os requisitos do art. 2\u00ba da Lei 9.296\/1996 e ser demonstrada a necessidade concreta da intercepta\u00e7\u00e3o, bem assim a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong> Em qualquer hip\u00f3tese \u2014 decis\u00e3o inicial ou de prorroga\u00e7\u00e3o \u2014, a motiva\u00e7\u00e3o deve ter rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto. <u>No tocante \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o precisa ser, necessariamente, exauriente e trazer aspectos novos<\/u>.<\/p>\n<p>Cumpre observar que a aus\u00eancia de resultado incriminat\u00f3rio obtido com eventual intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o impede a continuidade da dilig\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o total de medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, atualmente n\u00e3o se reconhece a exist\u00eancia de um limite m\u00e1ximo de prazo global a ser abstratamente imposto<\/strong>. Por oportuno, o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do estado defesa (CF, art. 136, \u00a7 2\u00ba) n\u00e3o \u00e9 fundamento para limitar a viabilidade de renova\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133775\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, ao apreciar o\u00a0Tema 661 da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio, por maioria, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio, para declarar a validade, no caso concreto, das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas realizadas e de todas as provas delas decorrentes. Vencidos os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc99133776\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133777\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PIS e COFINS: parcela n\u00e3o dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n<p>RE 1049811\/SE, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes (Info 1047)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133778\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O TRF-5 negou provimento a apela\u00e7\u00e3o da HT Com\u00e9rcio de Madeiras e Ferragens Ltda. em mandado de seguran\u00e7a no qual pleiteia que os valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es n\u00e3o sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins. No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF-5 assentou que, por n\u00e3o haver lei nesse sentido, as parcelas descontadas das vendas realizadas a t\u00edtulo de comiss\u00f5es devidas \u00e0s administradoras n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis do faturamento da empresa, base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>No recurso ao STF, a empresa sustenta que a previs\u00e3o constitucional \u00e9 de que PIS e Cofins incidam sobre os valores efetivamente repassados \u00e0 empresa contribuinte, ou seja, o faturamento real, n\u00e3o abrangendo as porcentagens pagas como despesas \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. Argumenta, tamb\u00e9m, que as administradoras devem ser as \u00fanicas respons\u00e1veis por recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre as parcelas repassadas a elas, \u201csob pena de impor a duas pessoas jur\u00eddicas distintas a mesma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<p>Em contrarraz\u00f5es, a Uni\u00e3o alegou que o valor da taxa de administra\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o integra o pre\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o comercial para qualquer efeito, por se tratar de incremento na receita da pessoa jur\u00eddica, devendo, dessa forma, integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133779\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133780\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A inclus\u00e3o encontra amparo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>O valor total recebido por empresa, mediante venda por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, ainda que uma parte desse montante seja repassado \u00e0 administradora do cart\u00e3o, se insere na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a COFINS.<\/p>\n<p><strong>As taxas retidas pelas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito constituem custos operacionais do contribuinte, repassados aos clientes no momento da venda ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, integrando, dessa forma, o conceito de faturamento.<\/strong> Nesses termos, eventual interpreta\u00e7\u00e3o que retire os custos operacionais do conceito legal de faturamento acaba por esvaziar a base de c\u00e1lculo da incid\u00eancia fiscal.<\/p>\n<p><u>Ademais, n\u00e3o existindo em nosso ordenamento jur\u00eddico previs\u00e3o que autorize a hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia pretendida pelo recorrente, descabe ao Poder Judici\u00e1rio desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de legislador positivo<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133781\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o\u00a0Tema 1024 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133782\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Caracteriza\u00e7\u00e3o das entidades religiosas como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social para fins de imunidade tribut\u00e1ria<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>As entidades religiosas podem se caracterizar como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social a fim de se beneficiarem da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abranger\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os impostos sobre o seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m os impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens a serem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios.<\/p>\n<p>RE 630790\/SP, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (Info 1047)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133783\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O recurso foi interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Torre de Vigia de B\u00edblias e Tratados contra decis\u00e3o do TRF-3 que considerou inaplic\u00e1vel a imunidade tribut\u00e1ria referente ao imposto de importa\u00e7\u00e3o e ao imposto sobre produtos industrializados sobre papel especial para impress\u00e3o de b\u00edblias, entre outros bens, pois suas atividades institucionais n\u00e3o se caracterizariam como assist\u00eancia social. Para o TRF-3, estariam ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da presta\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n<p>No STF, a associa\u00e7\u00e3o afirmava ser entidade beneficente de assist\u00eancia social, devidamente certificada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e com car\u00e1ter filantr\u00f3pico reconhecido em documentos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133784\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133785\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF, art. 150. \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) VI &#8211; instituir impostos sobre: (&#8230;) c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133786\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>As organiza\u00e7\u00f5es assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, \u201cc\u201d, da CF\/1988.<\/p>\n<p><strong>Essas entidades desempenham um papel extremamente relevante, n\u00e3o sendo raras as que possuem um componente social que, para al\u00e9m de colaborar com o Estado, muitas vezes substituem a a\u00e7\u00e3o estatal na assist\u00eancia aos necessitados<\/strong>.<strong>\u00a0<\/strong>Nesse sentido, as a\u00e7\u00f5es assistenciais exercidas por entidades religiosas s\u00e3o plenamente compat\u00edveis com o modelo constitucional brasileiro de assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <u>a Corte vem conferindo amplitude \u00e0 norma constitucional imunizante, de modo a abranger todos os impostos que de alguma forma possam desfalcar o patrim\u00f4nio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade imune, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais<\/u>. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que os recursos obtidos sejam vertidos ao implemento de tais fins.<\/p>\n<p><strong>Havendo correspond\u00eancia entre o recurso obtido e a aplica\u00e7\u00e3o nas finalidades essenciais, restar\u00e1 configurado o liame exigido pelo texto constitucional<\/strong>. Dessa forma, o alcance da imunidade \u00e9 determinado pela destina\u00e7\u00e3o dos recursos auferidos pela entidade, e n\u00e3o pela origem ou natureza da renda.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133787\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o\u00a0Tema 336 da repercuss\u00e3o geral, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e deu-lhe provimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133788\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Incid\u00eancia de IPI sobre bacalhau seco e salgado e quest\u00e3o infraconstitucional<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 incid\u00eancia de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de pa\u00eds signat\u00e1rio do GATT.<\/p>\n<p>RE 627280\/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (Info 10)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133789\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>No RE, uma empresa do ramo de alimentos aponta viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais porque foi obrigada a recolher IPI sobre a importa\u00e7\u00e3o de bacalhau seco e salgado procedente da Noruega e de Portugal. A princ\u00edpio, a empresa foi autuada na alf\u00e2ndega do Porto de Itagua\u00ed. Ao recorrer ao Judici\u00e1rio, a resposta tamb\u00e9m foi pelo recolhimento do tributo.<\/p>\n<p>Decis\u00e3o colegiada do TRF-2 determinou que a empresa se submete ao recolhimento do IPI quando do desembara\u00e7o aduaneiro do produto porque o bacalhau chega ao Brasil seco, eviscerado, sem cabe\u00e7a e salgado, fato que caracterizaria como produto <u>industrializado<\/u> porque tais opera\u00e7\u00f5es alteram a apar\u00eancia que o bacalhau tinha quando pescado.<\/p>\n<p>No STF, a empresa aponta viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da seletividade e da finalidade extrafiscal, bem como desrespeito \u00e0 regra da estrita legalidade, uma vez que a mercadoria importada deveria ser isenta de tributa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de acordo internacional\u00a0<em>(General Agreement on Trade and Tariffs-GATT<\/em>) aprovado pelo Decreto 301.355\/1994. Ao analisar o recurso, o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, votou pelo <u>reconhecimento<\/u> da Repercuss\u00e3o Geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133790\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133791\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tem repercuss\u00e3o geral?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de pa\u00eds signat\u00e1rio do GATT.<\/p>\n<p><strong>Em raz\u00e3o da natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia posta no recurso extraordin\u00e1rio, que demandaria o reexame do acervo probat\u00f3rio dos autos e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente<\/strong> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei 4.502\/1964, Lei 10.451\/2002, Decreto 4.070\/2001 e Decreto 4.544\/2002), <strong>cabe a revis\u00e3o do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, nos termos do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI\/STF).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133792\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ap\u00f3s rever o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral quanto ao\u00a0Tema 502 da\u00a0repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o conheceu do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc99133793\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 38 da Lei 9.430\/1996: representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e crimes contra a Previd\u00eancia Social<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 encaminhada ao minist\u00e9rio p\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p>\n<p>ADI 4980\/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 10.3.2022 (Info 10)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133794\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A PGR ajuizou no STF a ADI 4980 contestou a inclus\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria (MP) que versou sobre a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo e da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es no Brasil, de dispositivo que trata do envio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>A PGR lembra que a altera\u00e7\u00e3o do artigo 83 da Lei 9.430\/1996 originou-se, segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhou a MP, da necessidade de ajustar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao tratamento normativo conferido aos demais tributos. Serviria para corrigir uma omiss\u00e3o surgida por ocasi\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Super-Receita, em 2007, no sentido de uniformizar o procedimento adotado para os crimes previdenci\u00e1rios com aquele adotado para os crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n<p>No entanto, segundo a Procuradoria, de 2007 a 2010 passaram-se tr\u00eas anos, o que n\u00e3o sustenta o argumento da inexist\u00eancia de tempo h\u00e1bil, a t\u00edtulo de urg\u00eancia, para regulamentar a mat\u00e9ria por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc99133795\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133796\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.430\/1996: \u201cArt. 83. A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previd\u00eancia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133797\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Alguma inconstitucionalidade a ser declarada?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o se vislumbra inconstitucionalidade formal ou material do art. 83 da Lei 9.430\/1996. A altera\u00e7\u00e3o normativa condiciona o momento de envio da representa\u00e7\u00e3o fiscal, para fins penais \u2014 no tocante aos crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2014, \u00e0 necessidade de exaurimento do processo administrativo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Logo, <strong>o dispositivo impugnado confere linearidade ao procedimento administrativo, ao estender \u00e0queles delitos id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o prevista para os demais crimes contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n<p>O preceito tem como destinat\u00e1rios os agentes fiscais. <u>Ele n\u00e3o cuida do momento de consuma\u00e7\u00e3o de delitos, tampouco versa sobre condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a persecu\u00e7\u00e3o penal<\/u>. Portanto, <strong>\u00e9 inapropriada a discuss\u00e3o sobre a natureza dos crimes envolvidos, especialmente por se tratar de clara op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador<\/strong>. Ademais, o entendimento pela constitucionalidade da norma encontra apoio na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc99133798\"><\/a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio conheceu de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e, por maioria, julgou improcedentes os pedidos nela formulados.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":996703,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/29111204\/stf-1047.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1667bc0a-e88f-420d-8445-c2eecddbdca9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/29111204\/stf-1047.pdf\">stf-1047<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/29111204\/stf-1047.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1667bc0a-e88f-420d-8445-c2eecddbdca9\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1047 do STF COMENTADO. 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