{"id":995606,"date":"2022-04-15T08:36:00","date_gmt":"2022-04-15T11:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=995606"},"modified":"2022-09-01T14:15:47","modified_gmt":"2022-09-01T17:15:47","slug":"reparticao-das-receitas-tributarias-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reparticao-das-receitas-tributarias-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a explicar de maneira geral o que \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e para que serve.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio, segmento espec\u00edfico do Direito, com institutos, conceitos e formas pr\u00f3prias, dedica-se ao estudo da rela\u00e7\u00e3o existente entre o Estado, que, na posi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o do interesse p\u00fablico indispon\u00edvel, se utiliza de seu poder de imp\u00e9rio<\/strong> para tributar<\/strong> seus cidad\u00e3os (tamb\u00e9m conhecidos como contribuintes<\/strong>), impondo-lhes a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> de recolher tais tributos a este ente tributante (a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O Brasil j\u00e1 possui sua s\u00e9tima constitui\u00e7\u00e3o federal, atualmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), sendo uma do Imp\u00e9rio (a de 1824) e outras 6 da rep\u00fablica (1891, 1934, 1937, 1967 e 1988). Todas as constitui\u00e7\u00f5es brasileiras possuem princ\u00edpios e comandos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive no que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u2013 que trata das despesas p\u00fablicas. S\u00f3 que os fundos para custear as despesas devem sair de algum lugar \u2013 e \u00e9 nesse ponto que entra o direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Brasil na constitui\u00e7\u00e3o de 1824<\/a> previa somente dois entes federativos: a Uni\u00e3o e as Prov\u00edncias (atuais Estados). Em 1934, a Constitui\u00e7\u00e3o previa a organiza\u00e7\u00e3o administrativa em Uni\u00e3o (federal) e Estados, sendo os Munic\u00edpios considerados de certa forma subordinados aos \u00faltimos.<\/p>\n\n\n\n

Esse federalismo de tr\u00eas entes, entretanto, precisava ser sustentado por fundos p\u00fablicos que haveriam de ser custeados pelos tributos. Nesse primeiro momento, a Uni\u00e3o e os Estados tinham a prerrogativa de instituir tributos \u2013 os Munic\u00edpios ainda eram vistos como entidades de apoio aos Estados, possuindo somente a prerrogativa de instituir, fiscalizar e arrecadar o IPTU.  J\u00e1 entre Uni\u00e3o e Estados havia uma previs\u00e3o de compet\u00eancia de instituir impostos concorrentemente<\/strong>, cabendo ao Senado resolver eventuais conflitos de compet\u00eancia<\/strong>, reconhecendo quando haveria bitributa\u00e7\u00e3o <\/strong>e qual imposto prevaleceria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de federalismo e o papel da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Brasil foi uma col\u00f4nia portuguesa at\u00e9 a chegada da corte portuguesa, em 1808, sendo que em 1815 o Brasil foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de parte do Reino Unido de Portugal e Algarves. Como uma unidade aut\u00f4noma, o pa\u00eds conseguiu sua independ\u00eancia em 1822. Desta forma, o Estado brasileiro, desde o advento da independ\u00eancia, constituiu-se em um estado federal por desagrega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A ideia de federalismo por desagrega\u00e7\u00e3o no Brasil provavelmente se deu pelo car\u00e1ter de centraliza\u00e7\u00e3o das monarquias. Ainda que seja uma monarquia em um aspecto mais contempor\u00e2neo, o imp\u00e9rio tinha um aspecto federal, sendo que as prov\u00edncias (os estados de ent\u00e3o) possu\u00edam uma import\u00e2ncia regional, subordinada ao estado federal. O poder vem do governo central.<\/p>\n\n\n\n

O contr\u00e1rio se deu nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, que foi uma rep\u00fablica formada em um federalismo por agrega\u00e7\u00e3o. L\u00e1, existiam 13 col\u00f4nias, pr\u00f3ximas umas \u00e0s outras, que se uniram, formaram uma confedera\u00e7\u00e3o para buscar sua independ\u00eancia, e depois consolidaram sua alian\u00e7a formando um estado federal. Aqui a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente: os estados possuem mais poder e maior autonomia, n\u00e3o se subordinando ao estado federal (a uni\u00e3o). O poder flui dos estados para a uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Voltando \u00e0 hist\u00f3ria brasileira, o federalismo nas duas primeiras constitui\u00e7\u00f5es (1824, imp\u00e9rio e 1891, rep\u00fablica) ainda previam a federa\u00e7\u00e3o em duas esferas: a federal e a das prov\u00edncias, ou Estados, como passaram a ser chamadas as unidades administrativas depois de 1891. Cada um desses entes tinha em suas constitui\u00e7\u00f5es as previs\u00f5es de instituir seus tributos, sem previs\u00e3o de assist\u00eancia ou partilha das receitas tribut\u00e1rias. Mas n\u00e3o havia ainda nenhuma previs\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Na constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/a>, isso come\u00e7ou a mudar. Os Munic\u00edpios come\u00e7aram a aparecer como co-respons\u00e1veis na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos estaduais (imposto sobre ind\u00fastria e profiss\u00f5es, de compet\u00eancia dos Estados). O que parece gradativamente ocorrer \u00e9 que, \u00e0 medida que o estado brasileiro foi se consolidando, a organiza\u00e7\u00e3o administrativa foi se desenvolvendo, de forma a conformar as atua\u00e7\u00f5es estatais de forma nacional (federal), estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

\"Com
Com o crescimento dos pa\u00edses e suas unidades administrativas, a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tributr\u00e1rias passou a ser necess\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As Constitui\u00e7\u00f5es de 1946 e 1967: tr\u00eas esferas e in\u00edcio da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/a>, come\u00e7a a ser estabelecida a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Brasil por um federalismo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Cada um dos entes, Uni\u00e3o Estados e Munic\u00edpios, possui atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> e responsabilidades pr\u00f3prias<\/strong>, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> os assuntos de import\u00e2ncia nacional, <\/strong>aos Estados<\/strong> os assuntos de relev\u00e2ncia regional<\/strong>, bem como aos Munic\u00edpios os assuntos de car\u00e1ter local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que isso seja poss\u00edvel, os Munic\u00edpios passam a, pela primeira vez, deter mais import\u00e2ncia, ainda que n\u00e3o sejam reconhecidos<\/strong> como entes federativos<\/strong> pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 e de 1967. Entretanto, eles j\u00e1 possuem uma previs\u00e3o de receitas mais substancial que Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, com receitas de impostos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) <\/strong>eo Imposto sobre Transmiss\u00f5es Imobili\u00e1rias Inter Vivos (ITBI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/a> iniciou, j\u00e1 com base em dispositivos previstos na lei n. 5.172\/1964, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados atrav\u00e9s de uma distribui\u00e7\u00e3o em fundos de participa\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 26:  \u201dDo produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 22, n\u00bas IV e V, a Uni\u00e3o distribuir\u00e1 doze por cento na forma seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – cinco por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal;         <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – cinco por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – dois por cento ao Fundo Especial a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O imposto IV \u00e9 o Imposto de Renda e o Imposto V \u00e9 o Imposto sobre Produtos Industrializados. Al\u00e9m desses, havia a previs\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias pela distribui\u00e7\u00e3o de outros impostos: 40%<\/strong> de um imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos<\/strong>, 60% <\/strong>de um imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de energia el\u00e9trica<\/strong> e 90%<\/strong> de um imposto sobre extra\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de minerais do Pa\u00eds<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: a federa\u00e7\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre seus entes de forma direta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> \u00e9 a primeira a estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o administrativa em que se reconhecem como entes federativos a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal <\/strong>e Munic\u00edpios. <\/strong>Tudo isso com o intuito de administrar melhor os programas governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Para que seja poss\u00edvel atender a tais objetivos, faz-se necess\u00e1rio um modelo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual<\/strong> ou municipal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De forma direta, os Estados e o Distrito Federal recebem o produto do Imposto de Renda (IR)<\/strong>, incidente na fonte, sobre a remunera\u00e7\u00e3o para seus servidores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Aos Estados tamb\u00e9m \u00e9 destinado 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos residuais<\/strong> que a Uni\u00e3o<\/strong> venha a criar.<\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios recebem diretamente o mesmo produto do Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores. As cidades tamb\u00e9m t\u00eam direito a 50%<\/strong> do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)<\/strong>, relativo aos ve\u00edculos registrados em seu territ\u00f3rio. Os Munic\u00edpios possuem direito a 50%<\/strong> da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (ITR)<\/strong>, relativo aos im\u00f3veis neles situados \u2013 cabendo 100%<\/strong> da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> no caso de os Munic\u00edpios fiscalizarem e arrecadarem o imposto, sem redu\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es ou dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios t\u00eam direito tamb\u00e9m a 25% <\/strong>da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o <\/strong>(ICMS<\/strong>) dos Estados em que est\u00e3o situados, sendo que no m\u00ednimo 65%<\/strong> na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios, ao passo que at\u00e9 35%<\/strong>, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos. O c\u00e1lculo desse valor adicionado <\/strong>dever\u00e1 ser definido por Lei Complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mais dois tributos federais s\u00e3o previstos nas reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias direcionados aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/strong>: um deles \u00e9 o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF)<\/strong>, em opera\u00e7\u00f5es com ouro<\/strong>, quando definido com ativo financeiro <\/strong>ou instrumento cambial:<\/strong> a uma al\u00edquota m\u00ednima de 1%<\/strong> da opera\u00e7\u00e3o, 30%<\/strong> do IOF<\/strong> para o Estado de origem<\/strong> da opera\u00e7\u00e3o, bem como 70% <\/strong>para o Munic\u00edpio de origem<\/strong> da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE<\/strong>) tamb\u00e9m \u00e9 compartilhada: a CIDE-Combust\u00edveis<\/strong>, que tem 29% <\/strong>de sua arrecada\u00e7\u00e3o destinada aos Estados<\/strong>, que, por sua vez, repassam 25% <\/strong>aos seus respectivos Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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A reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias funciona como um mecanismo visando ao melhor funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre seus entes de forma indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da reparti\u00e7\u00e3o direta, a Uni\u00e3o<\/strong> ainda partilha suas receitas tribut\u00e1rias com os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios de forma indireta<\/strong> \u2013 utilizando uma segmenta\u00e7\u00e3o dessas receitas por meio de fundos de participa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas fundos de participa\u00e7\u00e3o<\/strong> para os impostos federais IR<\/strong> e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): <\/strong>o Fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, <\/strong>o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/strong> e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o para <\/strong>programas de financiamento<\/strong> ao setor produtivo<\/strong> das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste<\/strong>. Para estes fundos s\u00e3o destinados 50% <\/strong>da receita do IR e IPI<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o constitucional ficou bem extensa, mas resumindo a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias dos fundos: 22,5% <\/strong>das receitas do IR e IPI<\/strong> \u00e9 destinada ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados\u00b8 25,5%<\/strong> ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/strong> e os 3% <\/strong>restantes ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o <\/strong>para investimentos no setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo mandamento constitucional, as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes ao ICMS. <\/strong>Isso gera uma perda de receita que foi compensada com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o <\/strong>das Exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>, composto de 10% <\/strong>da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI<\/strong>. Este Fundo redistribui esse montante proporcionalmente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es dos Estados<\/strong> \u2013 com a condi\u00e7\u00e3o de que o m\u00e1ximo <\/strong>que um Estado pode participar \u00e9 de 20%<\/strong> desse fundo. Assim, estimula-se que outros entes participem do Fundo, sem estimular concentra\u00e7\u00e3o de \u201cEstados exportadores\u201d no mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Como o Fundo de Exporta\u00e7\u00e3o foi criado para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>, ele deve ser redistribu\u00eddo de cada Estado benefici\u00e1rio a uma raz\u00e3o de 25% para os Munic\u00edpios<\/strong> (afinal, ele est\u00e1 substituindo o ICMS<\/strong> perdido pela imunidade \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ainda restam algumas considera\u00e7\u00f5es: para que o federalismo fosse respeitado, cada ente n\u00e3o pode ser prejudicado em seu acesso ao seu respectivo fundo. Portanto \u00e9 vedada qualquer restri\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega dos recursos destes fundos. <\/strong>Entretanto, isso n\u00e3o impede a Uni\u00e3o a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus cr\u00e9ditos. <\/strong>Afinal, se a Uni\u00e3o<\/strong> \u00e9 quem financia os fundos<\/strong>, e o ente estatal est\u00e1 em d\u00e9bito <\/strong>com ela, nada mais natural que a Uni\u00e3o <\/strong>(credora) condicione<\/strong> o acesso<\/strong> ao fundo ao pagamento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar <\/strong>dever\u00e1 definir normas sobre a entrega dos recursos dos fundos dos impostos federais (IR <\/strong>e IPI<\/strong>), bem como dispor sobre o acompanhamento, pelos benefici\u00e1rios, do c\u00e1lculo das quotas e da libera\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o <\/strong>(TCU<\/strong>) far\u00e1 o c\u00e1lculo das cotas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios divulgar\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a express\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio. Os dados divulgados pela Uni\u00e3o ser\u00e3o discriminados por Estado e por Munic\u00edpio; os dos Estados, por Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

\"A
Um dos problemas que a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias visa resolver \u00e9 a perda de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS com a exporta\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O tema da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias \u00e9 muito mais detalhadamente delineado na CF\/88 do que nas constitui\u00e7\u00f5es anteriores. No entanto, ainda h\u00e1 quest\u00f5es que envolvem lit\u00edgios judiciais, cabendo aos tribunais superiores se manifestarem a respeito em suas respectivas jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Os impostos federais s\u00e3o tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, e, portanto, sob seu poder de conceder isen\u00e7\u00f5es. Se h\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o de qualquer destes impostos, isso significa uma ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria \u2013 ren\u00fancia essa que afeta o total da arrecada\u00e7\u00e3o destes impostos, reduzindo-o, efeito que se estende \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos fundos, diminuindo-os na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um munic\u00edpio, ao verificar isen\u00e7\u00f5es de IR e IPI<\/strong>, entrou com a\u00e7\u00e3o judicial reclamando a \u201cfra\u00e7\u00e3o ideal\u201d de seu quinh\u00e3o na reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, alegando que a Uni\u00e3o<\/strong>, ao conceder isen\u00e7\u00f5es, prejudica seu acesso \u00e0s verbas tribut\u00e1rias que comp\u00f5em o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar esta a\u00e7\u00e3o, recha\u00e7ou <\/strong>a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, com base em dois princ\u00edpios b\u00e1sicos: a compet\u00eancia<\/strong>, que, se d\u00e1 o poder de tributar<\/strong>, tamb\u00e9m d\u00e1 o poder de isentar<\/strong>. O segundo princ\u00edpio \u00e9 da pr\u00f3pria reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias<\/strong> previsto na CF\/88: o ponto central da partilha dos tributos \u00e9 o \u201cproduto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d \u2013 ora, exatamente o que se arrecada. Aceitar a argumenta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio prejudicaria a participa\u00e7\u00e3o da mesma pessoa jur\u00eddica em sua arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de, na pr\u00e1tica, retirar a sua compet\u00eancia<\/strong> para dispor do seu respectivo imposto.<\/p>\n\n\n\n

Outro assunto a chegar no Supremo foi a quest\u00e3o da imunidade de ICMS<\/strong> sobre as exporta\u00e7\u00f5es, que foi amparada tanto na CF\/88 quanto na Lei Complementar n. 87\/96. Isso gerou uma queda substancial na arrecada\u00e7\u00e3o deste imposto, que teve como solu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo com recursos do IPI <\/strong>(o Fundo de Exporta\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, como em outras disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, essa situa\u00e7\u00e3o foi de fato inserida no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (ADCT) \u2013 <\/strong>uma esp\u00e9cie de regime de transi\u00e7\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 e a CF\/88. De acordo com o art. 91 da ADCT, deveria ser editada uma Lei Complementar para regulamentar os crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o dos Estados exportadores. At\u00e9 que tal Lei Complementar fosse promulgada, valeriam os crit\u00e9rios determinados na Lei Complementar n. 87\/96 (a Lei Kandir, que trata das normas gerais do ICMS).<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que a Lei Complementar nunca foi editada gerando uma A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO)<\/strong>. E o STF acatou a reclama\u00e7\u00e3o constitucional, entendendo que houve mora do Poder Legislativo em n\u00e3o ter promulgado a Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo ent\u00e3o fixou um prazo de 12 meses <\/strong>para que o Legislativo elabore a lei, e caso passado esse prazo sem a lei, que o TCU fixe os valores de partilha anualmente conforme o art. 91 da ADCT, calculando o valor das cotas a que cada Estado far\u00e1 jus, levando em conta os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal no \u00e2mbito do Conselho Federal de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria<\/strong> (CONFAZ<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O assunto da reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias \u00e9 tema recente no direito tribut\u00e1rio brasileiro. O estado brasileiro foi um estado que come\u00e7ou unit\u00e1rio<\/strong>, com um poder federal forte e centralizador.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida que o estado brasileiro se desenvolveu, ao longo de sua hist\u00f3ria, em sua consequente subdivis\u00e3o dos Estados para os Munic\u00edpios, foi ficando cada vez mais claro os tr\u00eas horizontes de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira: o \u00e2mbito nacional (federal<\/strong>), regional (estadual<\/strong>) e local (municipal<\/strong>). Ao passo que estes horizontes foram ficando mais n\u00edtidos, tamb\u00e9m ficou mais l\u00f3gico que a atua\u00e7\u00e3o estatal precisava chegar \u201cna ponta\u201d \u2013 ou seja, no n\u00edvel local.<\/p>\n\n\n\n

Esta concep\u00e7\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o estatal foi se consolidando gradualmente, paralelamente ao conceito do or\u00e7amento que saiu do paradigma do or\u00e7amento tradicional \u2013 um or\u00e7amento meramente para fazer as despesas coincidirem com as receitas \u2013 at\u00e9 chegar no or\u00e7amento-programa<\/strong>, pe\u00e7a elaborada com o objetivo de elencar os problemas sociais<\/strong> a serem resolvidos, bem como de que forma o programa de governo<\/strong> os resolveria, estabelecendo as a\u00e7\u00f5es e atividades custeadas com os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ideia de or\u00e7amento-programa, a partir da lei n. 4320\/1964, passando pelo CTN, em 1966, e chegando \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, foi poss\u00edvel conceber o primeiro desenho constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, que depois foi aprimorado na CF\/88, em um maior grau de detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Na CF\/88, o estado brasileiro assumiu em sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa um modelo de federalismo de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual cada ente (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/strong>) possui suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, sendo assistido pelos outros entes maiores sempre que tais assuntos tiverem o potencial de subirem de escala. Al\u00e9m disso, existem compet\u00eancias concorrentes (nas quais ambos podem legislar) e compet\u00eancias comuns (nas quais todos os entes podem legislar).<\/p>\n\n\n\n

A reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias existe no sentido de levar os recursos tribut\u00e1rios do maior ao menor dos entes<\/strong>, do mais distante<\/strong> do problema ao mais pr\u00f3ximo<\/strong>, visando resolver com mais efetividade<\/strong> os problemas sociais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a explicar de maneira geral o que \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e para que serve. O direito tribut\u00e1rio, segmento espec\u00edfico do Direito, com institutos, conceitos e formas pr\u00f3prias, dedica-se ao estudo da rela\u00e7\u00e3o existente entre o Estado, que, na posi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o 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