{"id":995434,"date":"2022-03-27T16:24:58","date_gmt":"2022-03-27T19:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=995434"},"modified":"2023-05-17T14:03:05","modified_gmt":"2023-05-17T17:03:05","slug":"recurso-e-gabarito-sefa-pa-cargo-auditor-fiscal-de-receitas-estaduais-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-sefa-pa-cargo-auditor-fiscal-de-receitas-estaduais-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEFA PA – Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

57 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) Nos termos do C\u00f3digo Civil, a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o da ata de encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade prescreve em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 01 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n

b) 02 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

c) 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

d) 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

e) 10 (dez) anos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 certa, pois segundo o art. 206, \u00a71\u00ba, inc. V, do CC\/2002, a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e os liquidantes prescreve em um ano: \u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 1\u00ba Em um ano: V – a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o da ata de encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o erradas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

58 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) Diz-se que as obriga\u00e7\u00f5es propter rem possuem natureza ambulat\u00f3ria. Caracteriza obriga\u00e7\u00e3o propter rem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

b) taxas de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

c) pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/p>\n\n\n\n

d) contas de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

e) as faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois a obriga\u00e7\u00f5e propter <\/em>rem \u00e9 aquela pr\u00f3pria da coisa, ou seja, ela surge pela simples aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real de propriedade. Por isso, \u00e9 tamb\u00e9m denominada como sendo h\u00edbrida, ou ambulat\u00f3ria, pois mantem-se entre os direitos patrimoniais e reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, assim, n\u00e3o decorre da vontade expressa ou t\u00e1cita do titular, mas sim da pr\u00f3pria coisa. Assim, como as contas de energia dependem da transfer\u00eancia de titularidade, n\u00e3o podem ser consideradas propter rem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 certa, pois as taxas de condom\u00ednio s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo, logo, pr\u00f3pria da coisa, uma vez que independe da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, seja ela t\u00e1cita ou expressa, de seu titular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em>, mas sim de uma obriga\u00e7\u00e3o pessoal, ou seja, decorre de uma rela\u00e7\u00e3o entre o titular para com outro indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois as contas de \u00e1gua possuem a mesma caracter\u00edstica das contas de energia, portanto, depende da transfer\u00eancia de titularidade, logo, depende de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do seu titular.   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois o cart\u00e3o de cr\u00e9dito trata-se de um contrato banc\u00e1rio, portanto, trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza onerosa. Assim, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em> quando sequer h\u00e1 uma coisa.<\/p>\n\n\n\n

59 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possess\u00f3rios. A respeito da turba\u00e7\u00e3o e do desfor\u00e7o imediato \u00e9 correto afirmar o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio \u00e9 cab\u00edvel depois que ocorre a les\u00e3o \u00e0 posse, seja por esbulho ou por turba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) no esbulho, h\u00e1 mais do que mera amea\u00e7a, mas n\u00e3o chega a ocorrer a perda da posse.<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em fungibilidade, no caso das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

d) o desfor\u00e7o imediato pressup\u00f5e amea\u00e7a \u00e0 posse, enquanto que na turba\u00e7\u00e3o ocorre efetivamente a perda da posse.<\/p>\n\n\n\n

e) o possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 errada, pois a a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio \u00e9 cab\u00edvel ANTES que ocorra a les\u00e3o \u00e0 posse, ou seja, quando houver fundado receio de que a posse seja turbada ou esbulhada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois o esbulho possess\u00f3rio \u00e9 um dos tipos de les\u00e3o possess\u00f3ria, caracterizado pela perda da posse ou da propriedade, por meio de viol\u00eancia, clandestinidade ou precariedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois \u00e9 poss\u00edvel se falar em fungibilidade das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, uma vez que seu fundamento se encontra no artigo 554 do CPC\/2015: \u201cArt. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados\u201d. Assim, podendo o juiz conhecer uma a\u00e7\u00e3o em vez de outra, a a\u00e7\u00e3o pode ser \u201csubstitu\u00edda\u201d por outra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois a turba\u00e7\u00e3o, comparada ao esbulho, \u00e9 uma ofensa menor ao direito de posse, pois consiste em uma esp\u00e9cie de esbulho parcial, uma vez que neste caso, o possuidor perde somente parte da posse, sem que haja perda de contato com o bem turbado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, pois est\u00e1 em conformidade com o que dia o art. 1.212 do CC\/2002: \u201cE Art. 1.212. O possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era\u201d.<\/p>\n\n\n\n

60 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) <\/strong>Acerca da responsabilidade civil \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

a) o fato de terceiro \u00e9 uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.<\/p>\n\n\n\n

b) o dano emergente compreende aquilo que a v\u00edtima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorr\u00eancia do fato danoso.<\/p>\n\n\n\n

c) o ato praticado com abuso de direito, mesmo se n\u00e3o houver causado dano \u00e0 v\u00edtima, resulta em dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

d) a indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 liberdade pessoal consistir\u00e1 no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

e) a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano, n\u00e3o podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na exist\u00eancia de excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois o fato de terceiro n\u00e3o exclui a ilicitude do ato, ou seja, ainda existir\u00e1 o dever de indenizar, por\u00e9m, cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o regressiva, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 930 caput e par\u00e1grafo \u00fanico do CC\/2002: \u201cArt. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado. Par\u00e1grafo \u00fanico. A mesma a\u00e7\u00e3o competir\u00e1 contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a assertiva est\u00e1 tratando, na verdade, dos lucros cessantes, enquanto que os danos emergentes s\u00e3o os preju\u00edzos direitos, por exemplo, imagine um taxista que tem seu ve\u00edculo abalroado. O dano causado em raz\u00e3o da colis\u00e3o \u00e9 o dano emergente. J\u00e1 o preju\u00edzo decorrente da impossibilidade de uso do autom\u00f3vel como meio de trabalho, trata-se dos lucros cessantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois o ato praticado com abuso de direito resulta em dever de indenizar apenas quando causar dano \u00e0 v\u00edtima. Segundo Paulo Nader: \u201cabuso de direito \u00e9 esp\u00e9cie de ato il\u00edcito, que pressup\u00f5e a viola\u00e7\u00e3o de direito alheio mediante conduta intencional que exorbita o regular exerc\u00edcio de direito subjetivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 certa, pois traz a previs\u00e3o do art. 954 c\/c o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 953, do CC\/2002: \u201cArt. 954. A indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 liberdade pessoal consistir\u00e1 no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este n\u00e3o puder provar preju\u00edzo, tem aplica\u00e7\u00e3o o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente. Art. 953. A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, eq\u00fcitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois havendo excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poder\u00e1 reduzir equitativamente a indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 944, do CC\/2002: Art. 944. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

61 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) Sobre as diferentes classes de bens previstas no C\u00f3digo Civil \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram.<\/p>\n\n\n\n

b) os bens infung\u00edveis s\u00e3o aqueles que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade.<\/p>\n\n\n\n

c) os bens naturalmente divis\u00edveis n\u00e3o podem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acr\u00e9scimos sobrevindos aos bem sem a interven\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, possuidor ou detentor.<\/p>\n\n\n\n

e) os bens p\u00fablicos de uso especial, entanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais, os direitos REAIS sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram. Eis o que dita o art. 80, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 80. Consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois os bens que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade s\u00e3o caracterizados pelo CC como sendo fung\u00edveis e n\u00e3o infung\u00edveis. Eis o que se depreende pelo expresso no art. 85: \u201cArt. 85. S\u00e3o fung\u00edveis os m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois contraria a previs\u00e3o do art. 88 do CC\/2002: \u201cArt. 88. Os bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes\u201d. Assim, os bens naturalmente divis\u00edveis PODEM tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 certa, pois est\u00e1 em conformidade com o que dita o art. 97 do CC\/2002: \u201cArt. 97. N\u00e3o se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acr\u00e9scimos sobrevindos ao bem sem a interven\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, possuidor ou detentor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois os bens p\u00fablicos, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, N\u00c3O podem ser alienados, conforme determina o art. 100 do CC\/2002: \u201cArt. 100. Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar.<\/p>\n\n\n\n

62 (FADESP\/ SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais \u2013 2022) Sobre os contratos, de acordo com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o v\u00edcio ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo pode ser confirmado pelas partes salvo direito de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

c) a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade do contrato de compra e venda, independente do valor do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

d) a resili\u00e7\u00e3o unilateral \u00e9 uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato e se opera mediante den\u00fancia, independente de notifica\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n\n\n\n

e) nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da obriga\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa, pois est\u00e1 em conformidade com o que dita o art. 443 do CC\/2002: \u201cArt. 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois os neg\u00f3cios jur\u00eddicos eivados pelo v\u00edcio de erro s\u00e3o anul\u00e1veis, ao inv\u00e9s de nulos. Eis o que se depreende pelo expresso no art. 138 do CC\/2002: \u201cArt. 138. S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois n\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica, para ser essencial, depender\u00e1 do valor do im\u00f3vel, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender do expresso no art. 108 do CC\/2002: \u201cArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois a resili\u00e7\u00e3o unilateral depende de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, nos termos do art. 473 do CC\/2002: \u201cArt. 473. A resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois tal veda\u00e7\u00e3o se restringe aos contratos BILATERAIS e n\u00e3o aos unilaterais. Eis o que dita o art. 476 do CC\/2002: \u201cArt. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEFA PA e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFA PA \u2013 Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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