Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova do TCE-SP. Comentarei dos dois cargos.<\/p>\n Tenho certeza que nossos alunos foram muito bem!<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n *****<\/p>\n Agente da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) <\/strong>O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos, institu\u00eddo pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concord\u00e2ncia do contratado, exceto:<\/p>\n (A) aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste.<\/p>\n (B) alterar suas cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias.<\/p>\n (C) modific\u00e1-los para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado.<\/p>\n (D) rescindi-los no caso de atraso injustificado no in\u00edcio da obra, servi\u00e7o ou fornecimento.<\/p>\n (E) rescindi-los na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade contratada.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Das alternativas da quest\u00e3o, apenas a op\u00e7\u00e3o \u201cb\u201d n\u00e3o representa uma cl\u00e1usula exorbitante. Com efeito, conforme o art. 58, \u00a71\u00ba da Lei 8.666\/93, \u201cas cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos administrativos n\u00e3o<\/u> poder\u00e3o ser alteradas sem pr\u00e9via concord\u00e2ncia do contratado\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.<\/p>\n (A) Senten\u00e7a judicial.<\/p>\n (B) Autoriza\u00e7\u00e3o para conceder o uso de bem p\u00fablico.<\/p>\n (C) Decreto de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) Licen\u00e7a de funcionamento de com\u00e9rcio.<\/p>\n (E) Permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A imperatividade \u00e9 o atributo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o pode executar os seus atos independentemente da concord\u00e2ncia do administrado. Assim, a imperatividade est\u00e1 presente nos atos que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es aos administrados, mas n\u00e3o<\/u><\/em> est\u00e1 presente nos chamados atos negociais, raz\u00e3o pela qual podemos descartar as alternativas \u201cb\u201d e \u201cd\u201d.<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m podemos descartar a alternativa \u201ca\u201d, pois uma senten\u00e7a judicial n\u00e3o \u00e9 um ato administrativo, e sim um ato judicial.<\/strong><\/p>\n Por fim, a alternativa \u201ce\u201d n\u00e3o pode ser nosso gabarito, visto que a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 formalizada mediante contrato, e n\u00e3o por ato administrativo.<\/strong><\/p>\n Resta-nos, portanto, a op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d (decreto de desapropria\u00e7\u00e3o) que, de fato, corresponde a um ato administrativo dotado de imperatividade. Com efeito, o chefe do Poder Executivo n\u00e3o precisa da concord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio para decretar a utilidade ou a necessidade p\u00fablica de determinado bem para fins de desapropria\u00e7\u00e3o. O detalhe \u00e9 que, caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o concorde com o valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/em> (e n\u00e3o com a desapropria\u00e7\u00e3o, em si), a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 como operacionalizar o ato, pois ele n\u00e3o \u00e9 dotado de autoexecutoriedade. Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> Considerando o disposto na Lei Estadual no 10.261\/68, a respeito da acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcion\u00e1rio est\u00e1 acumulando, fora das condi\u00e7\u00f5es previstas nessa Lei,<\/p>\n (A) desde que provada a boa-f\u00e9, o funcion\u00e1rio ser\u00e1 mantido no cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercer h\u00e1 menos tempo.<\/p>\n (B) ser\u00e1 ele demitido de todos os cargos e fun\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o esteja de boa-f\u00e9, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.<\/p>\n (C) independentemente de boa-f\u00e9, ser\u00e1 ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres p\u00fablicos o que recebeu indevidamente no \u00faltimo cargo.<\/p>\n (D) ele dever\u00e1 ser exonerado do \u00faltimo cargo assumido, devendo restituir aos cofres p\u00fablicos o que nesse recebeu indevidamente.<\/p>\n (E) ele ser\u00e1 demitido do primeiro cargo e ter\u00e1 que devolver aos cofres p\u00fablicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 174 da Lei 10.261\/68:<\/strong><\/p>\n Artigo 174 –\u00a0<\/em>Verificado, mediante processo administrativo, que o funcion\u00e1rio est\u00e1 acumulando, fora das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 ele demitido de todos os cargos e fun\u00e7\u00f5es e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido<\/strong>.<\/em><\/p>\n 1\u00ba –\u00a0<\/em>Provada a boa-f\u00e9, o funcion\u00e1rio ser\u00e1 mantido no cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercer h\u00e1 mais tempo.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba -Em caso contr\u00e1rio, o funcion\u00e1rio demitido ficar\u00e1 ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico, inclusive em entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o delegada do poder p\u00fablico ou s\u00e3o por este mantidas ou administradas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> Assinale a alternativa correta a respeito da licita\u00e7\u00e3o e de seu procedimento.<\/p>\n (A) As normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.<\/p>\n (B) A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo vedado, ao p\u00fablico, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas at\u00e9 a respectiva abertura.<\/p>\n (C) A lei veda que, no processo de licita\u00e7\u00e3o, sejam estabelecidas prefer\u00eancias para produtos, servi\u00e7os ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.<\/p>\n (D) \u00c9 vedada pela lei a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, por licita\u00e7\u00e3o, a serem executados por meio de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio.<\/p>\n (E) No procedimento licitat\u00f3rio, \u00e9 obrigat\u00f3rio incluir no objeto da licita\u00e7\u00e3o a forma de obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para sua execu\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a sua origem.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. Trata-se da transcri\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba-A da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/em> ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis ao p\u00fablico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura (Lei 8.666, art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A Lei 8.666\/93 prev\u00ea, como crit\u00e9rio de desempate, o estabelecimento de prefer\u00eancias para produtos, servi\u00e7os ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. A empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio \u00e9 uma das formas de execu\u00e7\u00e3o indireta prevista na Lei 8.666\/93 (art. 6\u00ba, VIII, \u201cb\u201d).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Conforme o art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei 8.666\/93, \u201c\u00e9 vedado<\/u><\/em> incluir no objeto da licita\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para sua execu\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concess\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> Se algu\u00e9m dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, a Lei no 8.666\/93 prev\u00ea, expressamente, como penalidade para essa conduta,<\/p>\n (A) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n (B) multa de at\u00e9 100 vezes o valor do preju\u00edzo causado.<\/p>\n (C) deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n (D) apenas multa de at\u00e9 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n (E) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Para a conduta descrita no enunciado, o art. 89 da Lei 8.666\/93 prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas)\u00a0a 5 (cinco)\u00a0anos, e multa.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> \u00a0Hermes \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e ordenador de despesa do \u00f3rg\u00e3o onde exerce suas fun\u00e7\u00f5es, tendo determinado ao seu subordinado, \u00cdcaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, \u00cdcaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao er\u00e1rio. Conforme estabelece a Lei Org\u00e2nica do TCE\/SP, nesse caso,<\/p>\n (A) Hermes e \u00cdcaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao er\u00e1rio.<\/p>\n (B) Hermes deve ser o \u00fanico responsabilizado pelos danos por ser o funcion\u00e1rio ordenador de despesa.<\/p>\n (C) ambos ser\u00e3o responsabilizados na propor\u00e7\u00e3o de metade para cada um do valor total dos preju\u00edzos causados.<\/p>\n (D) \u00cdcaro deve ser o \u00fanico responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.<\/p>\n (E) Hermes \u00e9 o primeiro respons\u00e1vel, e \u00cdcaro \u00e9 o respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelos referidos danos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: A resposta est\u00e1 nos arts. 15 e 48 da Lei Org\u00e2nica:<\/strong><\/p>\n Artigo 15<\/strong> – Est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas e s\u00f3 por decis\u00e3o deste podem liberar-se de sua responsabilidade:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – quem receber benef\u00edcio dos Poderes P\u00fablicos por antecipa\u00e7\u00e3o ou adiantamento<\/u>; e<\/strong><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O Tribunal de Contas, em suas decis\u00f5es, levar\u00e1 em conta a responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong> ou individual<\/u><\/strong> dos ordenadores ou gestores de despesa e dos que as efetuarem em desacordo com a ordena\u00e7\u00e3o ou com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob sua guarda bens ou valores p\u00fablicos, ou forem respons\u00e1veis pelo controle interno.<\/em><\/p>\n Artigo 48<\/strong> – O ordenador de despesa n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel<\/strong> por preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n Como \u00cdcaro exorbitou das ordens recebidas e, considerando que os atos praticados por delega\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados praticados pelo agente delegado, ent\u00e3o Tribunal deve levar em conta apenas a responsabilidade individual de \u00cdcaro.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> \u00a0A decis\u00e3o em processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas, conforme disp\u00f5e o Regimento Interno do TCE\/SP, pode ser<\/p>\n (A) preambular, interlocut\u00f3ria ou terminativa.<\/p>\n (B) preliminar, final ou terminativa.<\/p>\n (C) concessiva, absolut\u00f3ria ou condenat\u00f3ria.<\/p>\n (D) recorr\u00edvel, irrecorr\u00edvel ou homologat\u00f3ria.<\/p>\n (E) homologat\u00f3ria, terminativa ou mandamental.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> Conforme o art. 28 da Lei Org\u00e2nica, a decis\u00e3o em processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser preliminar<\/em>, final<\/em> ou terminativa<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> \u00a0Segundo a Lei Federal no 8.987\/1995 (Regime de Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos), a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica, e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, denomina-se<\/p>\n (A) revers\u00e3o.<\/p>\n (B) caducidade.<\/p>\n (C) rescis\u00e3o.<\/p>\n (D) interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) encampa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u> As caracter\u00edsticas indicadas s\u00e3o da encampa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> A respeito do acordo de leni\u00eancia, previsto na Lei Federal no 12.846\/2013, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) esse acordo, quando alcan\u00e7ar resultados efetivos, isentar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado.<\/p>\n (B) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.<\/p>\n (C) poder\u00e1 ser celebrado com a pessoa jur\u00eddica que colabore com as investiga\u00e7\u00f5es, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o resulte, dentre outras consequ\u00eancias, a condena\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, desde que firmem o acordo separadamente.<\/p>\n (E) a proposta de acordo de leni\u00eancia somente se tornar\u00e1 p\u00fablica ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo acordo, salvo no interesse das investiga\u00e7\u00f5es e do processo administrativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado (art. 16, \u00a73\u00ba).<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Em caso de descumprimento do acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica ficar\u00e1 impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento (art. 16, \u00a78\u00ba).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia pode ocorrer desde que, dessa colabora\u00e7\u00e3o, resulte a identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos na infra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o necessariamente a puni\u00e7\u00e3o deles (art. 16, I).<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Os efeitos do acordo de leni\u00eancia ser\u00e3o estendidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto<\/em>, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas (art. 16, \u00a75\u00ba).<\/strong><\/p>\n e) CERTA. Trata-se da transcri\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a76\u00ba da Lei 12.846\/2013.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> Segundo as S\u00famulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, as aquisi\u00e7\u00f5es, por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de obras de arte ou de valor hist\u00f3rico,<\/p>\n (A) devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) exigem licita\u00e7\u00e3o, mas dispensam laudo de autenticidade.<\/p>\n (C) dispensam licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exigem avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) s\u00e3o vedadas.<\/p>\n (E) podem ser feitas por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e dispensam avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: De acordo com a S\u00famula 9 da Jurisprud\u00eancia, \u201cas aquisi\u00e7\u00f5es de obras de arte ou de valor hist\u00f3rico devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avalia\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n *****<\/p>\n Agente da Fiscaliza\u00e7\u00e3o – Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)\u00a0<\/strong>Se o administrador p\u00fablico praticar um ato administrativo anul\u00e1vel, o direito brasileiro estabelece que<\/p>\n (A) o ato poder\u00e1 ser convalidado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) o ato dever\u00e1 ser objeto de convers\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n (C) a Administra\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 invalidar o ato se houver pedido do interessado.<\/p>\n (D) a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 invalidar esse ato de of\u00edcio.<\/p>\n (E) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judici\u00e1rio a pedido da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Os atos administrativos anul\u00e1veis, isto \u00e9, que possuem v\u00edcios san\u00e1veis, s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, da\u00ed o gabarito.<\/strong><\/p>\n Detalhe \u00e9 que a convalida\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 atingir atos que tenham prejudicado terceiros e que, por isso, tenham sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios interessados. Nessa hip\u00f3tese, o ato deve ser anulado. O erro da alternativa \u201ce\u201d \u00e9 que a invalida\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente \u00e9 feita pelo Poder Judici\u00e1rio, podendo ser feita tamb\u00e9m pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017)<\/strong> A respeito do controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) os atos administrativos discricion\u00e1rios sujeitam-se \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do controle judicial, exceto quanto ao m\u00e9rito, n\u00e3o podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n (B) o controle pol\u00edtico pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.<\/p>\n (C) uma das formas do controle externo, exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, em fun\u00e7\u00e3o do seu poder jurisdicional, \u00e9 o julgamento das contas dos administradores.<\/p>\n (D) os atos pol\u00edticos e os atos interna corporis dos tr\u00eas Poderes n\u00e3o se sujeitam ao controle externo ou judicial.<\/p>\n (E) o Tribunal de Contas, por meio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, pode aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Em raz\u00e3o da teoria dos motivos determinantes, o juiz pode sim apreciar os motivos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato, uma vez que a validade do ato \u00e9 condicionada \u00e0 validade dos motivos indicados para sua pr\u00e1tica. <\/strong><\/p>\n b) CERTA. De fato, o controle pol\u00edtico pode ser exercido a priori (ex: aprova\u00e7\u00e3o pelo legislativo) de indica\u00e7\u00f5es de autoridades feitas pelo Executivo) ou a posteriori (ex: julgamento das contas do chefe do Executivo), podendo sim adentrar em aspectos de discricionariedade.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O Tribunal de Contas \u00e9 \u00f3rg\u00e3o administrativo e, portanto, n\u00e3o possui poder jurisdicional.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Atos pol\u00edticos e atos interna corporis<\/em> est\u00e3o sim sujeitos ao controle judicial.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O Tribunal de Contas pode sim aplicar multas a seus jurisdicionados, nos termos do art. 71, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) <\/strong>Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.<\/p>\n (A) A lei pro\u00edbe, expressamente, a presen\u00e7a de cl\u00e1usulas contratuais leoninas e exorbitantes.<\/p>\n (B) A escolha da garantia contratual, quando houver v\u00e1rias modalidades poss\u00edveis, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n (C) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.<\/p>\n (D) Todas as cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o fixadas unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante.<\/p>\n (E) Em face do princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de natureza intuitu personae.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Os contratos administrativos s\u00e3o caracterizados pela presen\u00e7a de cl\u00e1usulas exorbitantes em favor da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A escolha da garantia \u00e9 prerrogativa do contratado, e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Os contratos administrativos s\u00e3o considerados contratos de ades\u00e3o<\/em>, pois quem define as cl\u00e1usulas do contrato \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o, cabendo ao particular apenas aceitar ou n\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es impostas para a forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, sendo-lhes vedado propor qualquer altera\u00e7\u00e3o nessas cl\u00e1usulas.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Os contratos administrativos s\u00e3o pessoais, celebrados intuitu personae<\/em>, ou seja, exige-se que o objeto seja executado pelo pr\u00f3prio contratado, n\u00e3o<\/u> se admitindo, de regra<\/u>, a subcontrata\u00e7\u00e3o<\/em> (o\u00a0contratado n\u00e3o pode, livremente, repassar a terceiros a execu\u00e7\u00e3o do contrato).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) <\/strong>Segundo a Lei no 10.261\/68, se um funcion\u00e1rio p\u00fablico for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, que n\u00e3o mais subsistem as raz\u00f5es que determinaram a sua aposentadoria, tal funcion\u00e1rio<\/p>\n (A) ser\u00e1 readmitido no servi\u00e7o p\u00fablico, com direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.<\/p>\n (B) reingressar\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico por meio da revers\u00e3o ex-officio, se n\u00e3o contar com mais de 58 anos de idade.<\/p>\n (C) dever\u00e1 ser readaptado em cargo mais compat\u00edvel com a sua capacidade, e n\u00e3o se acarretar\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o nem aumento de vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) ser\u00e1 reintegrado ao servi\u00e7o p\u00fablico no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.<\/p>\n (E) retornar\u00e1 ao servi\u00e7o p\u00fablico, por revers\u00e3o, como regra, no mesmo cargo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong> Prof. Herbert Almeida:<\/u><\/strong> o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado denomina-se revers\u00e3o. \u00a0Vale lembrar que a revers\u00e3o pode ocorrer\u00a0ex-officio<\/em>\u00a0ou a pedido. No caso da primeira, o Estatuto prev\u00ea que \u201ca revers\u00e3o\u00a0ex-officio<\/em>\u00a0ser\u00e1 feita quando insubsistentes as raz\u00f5es que determinaram a aposentadoria por invalidez\u201d.<\/strong><\/p>\n Ademais, o Estatuto determina que \u201cn\u00e3o poder\u00e1 reverter \u00e0 atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinq\u00fcenta e oito) anos de idade\u201d, mas \u201cno caso de revers\u00e3o\u00a0ex-officio<\/em>, ser\u00e1 permitido o reingresso al\u00e9m do limite previsto no par\u00e1grafo anterior\u201d (art. 35).<\/strong><\/p>\n Logo, a revers\u00e3o, quando for\u00a0ex-officio<\/em>, poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s os 58 anos. Por isso que a letra B est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n Sobra apenas a letra E, que \u00e9 o nosso gabarito. Em regra, a revers\u00e3o ser\u00e1 feita no mesmo cargo (art. 36,\u00a0caput<\/em>), podendo ocorrer em outro cargo, em casos especiais, a ju\u00edzo do Governador (art. 36, \u00a7 1\u00ba).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) <\/strong>H\u00e9rcules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a faz\u00ea-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hip\u00f3tese, a Lei no 8.429\/92 estabelece que H\u00e9rcules<\/p>\n (A) ficar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se servidor p\u00fablico, e cassa\u00e7\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n (B) estar\u00e1 sujeito, dentre outras, \u00e0 pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder p\u00fablico por 3 anos.<\/p>\n (C) ficar\u00e1, se servidor p\u00fablico, sujeito \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que tenha ocorrido preju\u00edzo material aos cofres p\u00fablicos em raz\u00e3o de sua conduta.<\/p>\n (D) n\u00e3o sofrer\u00e1 penalidade dessa Lei, se n\u00e3o for servidor p\u00fablico, mas poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es criminais e civis.<\/p>\n (E) sofrer\u00e1 san\u00e7\u00f5es da Lei, sendo servidor p\u00fablico ou n\u00e3o, desde que constatado, no caso, efetivo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Deixar de prestar contas quanto esteja obrigado a faz\u00ea-lo constitui ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o (Lei 8.429\/92, art. 11, VI). Quem pratica esse tipo de ato est\u00e1 sujeito a ressarcimento integral do dano<\/em>, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos<\/em>. O gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa \u201cb\u201d.<\/strong><\/p>\n Na letra \u201ca\u201d, o erro \u00e9 que a pena \u00e9 de suspens\u00e3o, e n\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; nas alternativas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, o erro \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por este tipo de ato independe da ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio; e na alternativa \u201cd\u201d, o erro \u00e9 que pessoas que n\u00e3o sejam servidores p\u00fablicos tamb\u00e9m podem ser condenadas por improbidade, desde que induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato, ou dele se beneficiem.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) \u00a0<\/strong>Determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pretende adquirir pe\u00e7as estrangeiras necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de seus equipamentos t\u00e9cnicos, que est\u00e3o dentro do per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o tem certeza se a aquisi\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de licita\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, portanto, tendo em vista o disposto na Lei no 8.666\/93, \u00e9 correto afirmar que a compra pretendida<\/p>\n (A) deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, se fosse para aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as similares nacionais.<\/p>\n (C) pode ser por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispens\u00e1vel para vig\u00eancia da garantia.<\/p>\n (D) deve ser feita por meio de licita\u00e7\u00e3o, em virtude de se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de origem estrangeira.<\/p>\n (E) pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de se tratar de pe\u00e7as de origem estrangeira.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Nos termos do art. 24, XVII da Lei 8.666\/93, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel<\/em> \u201cpara a aquisi\u00e7\u00e3o de componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira, necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos<\/em>, quando tal condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (VUNESP \u2013 TCE\/SP 2017) <\/strong>Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709\/1993, em sua fun\u00e7\u00e3o de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evid\u00eancias de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que n\u00e3o resulte dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 julgar as contas<\/p>\n (A) regulares com ressalva.<\/p>\n (B) irregulares, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n (C) irregulares, com aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n (D) iliquid\u00e1veis.<\/p>\n (E) regulares.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: As contas devem ser julgadas regulares com ressalva<\/em> quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que n\u00e3o resulte dano ao er\u00e1rio (LO, art. 33, II).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n\n
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