{"id":99472,"date":"2017-12-18T14:14:39","date_gmt":"2017-12-18T17:14:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=99472"},"modified":"2017-12-18T14:14:39","modified_gmt":"2017-12-18T17:14:39","slug":"gabarito-estatuto-dos-servidores-tce-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-estatuto-dos-servidores-tce-sp\/","title":{"rendered":"Gabarito Estatuto dos Servidores SP – TCE SP"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es do Estatuto dos Servidores do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei 10.261\/1968) exigidas no concurso do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo – TCE SP, no concurso realizado no \u00faltimo domingo, pela Vunesp.<\/p>\n

Como esperado, as quest\u00f5es ficaram no texto da Lei. Diria que n\u00e3o estavam dif\u00edceis, em que pese alguns detalhes podem “escapar da cabe\u00e7a” na hora da prova. Infelizmente, a banca n\u00e3o cobrou nenhuma quest\u00e3o sobre o Regime de Previd\u00eancia Complementar e o Plano de Cargos dos Servidores do TCE SP.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

AGENTE DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n

43. Considerando o disposto na Lei Estadual no 10.261\/68, a respeito da acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcion\u00e1rio est\u00e1 acumulando, fora das condi\u00e7\u00f5es previstas nessa Lei,<\/p>\n

a) desde que provada a boa-f\u00e9, o funcion\u00e1rio ser\u00e1 mantido no cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercer h\u00e1 menos tempo.<\/p>\n

b) ser\u00e1 ele demitido de todos os cargos e fun\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o esteja de boa-f\u00e9, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.<\/p>\n

c) independentemente de boa-f\u00e9, ser\u00e1 ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres p\u00fablicos o que recebeu indevidamente no \u00faltimo cargo.<\/p>\n

d) ele dever\u00e1 ser exonerado do \u00faltimo cargo assumido, devendo restituir aos cofres p\u00fablicos o que nesse recebeu indevidamente.<\/p>\n

e) ele ser\u00e1 demitido do primeiro cargo e ter\u00e1 que devolver aos cofres p\u00fablicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a resposta encontra-se no art. 174 da Lei 10.261\/1968, nos seguintes termos:<\/p>\n

\n

Artigo 174 – Verificado, mediante processo administrativo, que o funcion\u00e1rio est\u00e1 acumulando, fora das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 ele demitido de todos os cargos e fun\u00e7\u00f5es e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Provada a boa-f\u00e9, o funcion\u00e1rio ser\u00e1 mantido no cargo ou fun\u00e7\u00e3o que exercer h\u00e1 mais tempo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em caso contr\u00e1rio, o funcion\u00e1rio demitido ficar\u00e1 ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico, inclusive em entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o delegada do poder p\u00fablico ou s\u00e3o por este mantidas ou administradas.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, se agir de boa-f\u00e9, o servidor ser\u00e1 mantido no cargo que exercer a mais tempo. Por outro lado, se n\u00e3o agiu de boa-f\u00e9, o servidor ser\u00e1 demitido de todos os cargos e fun\u00e7\u00f5es e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido e ainda ficar\u00e1 inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico. Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Vejamos o erro nas demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) ser\u00e1 mantido no cargo que exercer a mais tempo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o que ocorre n\u00e3o \u00e9 exonera\u00e7\u00e3o, mas demiss\u00e3o; al\u00e9m disso, a boa-f\u00e9 pode influenciar na san\u00e7\u00e3o, conforme vimos acima \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) e e) a regra \u00e9 a demiss\u00e3o em todos os cargos \u2013 ERRADAS.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

AGENTE DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n

44.<\/strong>\u00a0Segundo a Lei no 10.261\/68, se um funcion\u00e1rio p\u00fablico for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, que n\u00e3o mais subsistem as raz\u00f5es que determinaram a sua aposentadoria, tal funcion\u00e1rio<\/p>\n

a) ser\u00e1 readmitido no servi\u00e7o p\u00fablico, com direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.<\/p>\n

b) reingressar\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico por meio da revers\u00e3o ex-officio<\/em>, se n\u00e3o contar com mais de 58 anos de idade.<\/p>\n

c) dever\u00e1 ser readaptado em cargo mais compat\u00edvel com a sua capacidade, e n\u00e3o se acarretar\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o nem aumento de vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) ser\u00e1 reintegrado ao servi\u00e7o p\u00fablico no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediata- mente superior, se aquele estiver ocupado.<\/p>\n

e) retornar\u00e1 ao servi\u00e7o p\u00fablico, por revers\u00e3o, como regra, no mesmo cargo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado denomina-se revers\u00e3o. \u00a0Vale lembrar que a revers\u00e3o pode ocorrer ex-officio<\/em> ou a pedido. No caso da primeira, o Estatuto prev\u00ea que \u201ca revers\u00e3o ex-officio<\/em> ser\u00e1 feita quando insubsistentes as raz\u00f5es que determinaram a aposentadoria por invalidez\u201d.<\/p>\n

Ademais, o Estatuto determina que \u201cn\u00e3o poder\u00e1 reverter \u00e0 atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinq\u00fcenta e oito) anos de idade\u201d, mas \u201cno caso de revers\u00e3o ex-officio<\/em>, ser\u00e1 permitido o reingresso al\u00e9m do limite previsto no par\u00e1grafo anterior\u201d (art. 35).<\/p>\n

Logo, a revers\u00e3o, quando for ex-officio<\/em>, poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s os 58 anos. Por isso que a letra B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

Sobra apenas a letra E, que \u00e9 o nosso gabarito. Em regra, a revers\u00e3o ser\u00e1 feita no mesmo cargo (art. 36, caput<\/em>), podendo ocorrer em outro cargo, em casos especiais, a ju\u00edzo do Governador (art. 36, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Mais uma prova comentada em 2017!<\/p>\n

Espero que o resultado de voc\u00eas tenha sido o esperado. Se n\u00e3o foi, n\u00e3o desistam, pois 2018 ser\u00e1 um ano promissor. Vamos juntos!<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Herbert Almeida<\/p>\n

IG: @profherbertalmeida<\/p>\n

FB: \/profherbertalmeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es do Estatuto dos Servidores do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei 10.261\/1968) exigidas no concurso do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo – TCE SP, no concurso realizado no \u00faltimo domingo, pela Vunesp. Como esperado, as quest\u00f5es ficaram no texto da Lei. Diria que n\u00e3o estavam dif\u00edceis, […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-99472","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Estatuto dos Servidores SP - TCE SP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito comentado das quest\u00f5es do estatuto dos servidores sp - concurso tce sp. Prova realizada no domingo pela Vunesp. 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